LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO II - DAS EMPRESAS INDIVIDUAISSeção II - Das empresas individuais imobiliárias
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 169
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 169. A equiparação da pessoa física à pessoa jurídica será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor na data ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 8º
):
I - do instrumento inicial de alienação do imóvel;
II - do arquivamento dos documentos da incorporação; ou III - do loteamento.
Parágrafo único. A alteração posterior das normas referidas neste artigo não atingirá as operações imobiliárias já realizadas, nem os empreendimentos cuja documentação já tenha sido arquivada no Registro Imobiliário ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 8º
).
):
I - do instrumento inicial de alienação do imóvel;
II - do arquivamento dos documentos da incorporação; ou III - do loteamento.
Parágrafo único. A alteração posterior das normas referidas neste artigo não atingirá as operações imobiliárias já realizadas, nem os empreendimentos cuja documentação já tenha sido arquivada no Registro Imobiliário ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 8º
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5023983-70.2020.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 03/06/2026
Decisão 13962.000012/92-63CARF, Não Informado
Decisão 00920.050498/81-09CARF, Não Informado
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 168 Momento de determinação
- Art. 170 Início da aplicação do regime fiscal
- Art. 167 Condomínios
- Art. 171 Não subsistência da equiparação
- Art. 166 Aquisição e alienação
- Art. 172 Obrigações acessórias
- Art. 165 Desmembramento de imóvel rural
- Art. 173 Resultados e rendimentos compreendidos
- Art. 164 Incorporação ou loteamento sem registro
- Art. 174 Rendimentos excluídos
- Art. 163 Incorporação e loteamento
- Art. 175 Valor de incorporação de imóveis
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.