LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO II - DAS EMPRESAS INDIVIDUAISSeção II - Das empresas individuais imobiliárias
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 168 Momento de determinação
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 168. A equiparação ocorrerá ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 3º
; e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11
):
I - na data de arquivamento da documentação do empreendimento, na hipótese prevista no art. 163
;
II - na data da primeira alienação, na hipótese prevista no art. 164
; e III - na data em que ocorrer a subdivisão ou o desmembramento do imóvel em mais de dez lotes ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, nas hipóteses previstas no art. 165 .
; e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11
):
I - na data de arquivamento da documentação do empreendimento, na hipótese prevista no art. 163
;
II - na data da primeira alienação, na hipótese prevista no art. 164
; e III - na data em que ocorrer a subdivisão ou o desmembramento do imóvel em mais de dez lotes ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, nas hipóteses previstas no art. 165 .
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
CARF 3 · TJDFT 2 · TJRN 1 · TRF2 1
460 0807637-75.2025.8.07.0016TJDFT, Edi Maria Coutinho Bizzi, julgado em 20/07/2026
Apelação Cível 5023983-70.2020.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 03/06/2026
1728 0717555-26.2024.8.07.0018TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 03/07/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 167 Condomínios
- Art. 169
- Art. 166 Aquisição e alienação
- Art. 170 Início da aplicação do regime fiscal
- Art. 165 Desmembramento de imóvel rural
- Art. 171 Não subsistência da equiparação
- Art. 164 Incorporação ou loteamento sem registro
- Art. 172 Obrigações acessórias
- Art. 163 Incorporação e loteamento
- Art. 173 Resultados e rendimentos compreendidos
- Art. 162
- Art. 174 Rendimentos excluídos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.