LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO II - DAS EMPRESAS INDIVIDUAISSeção II - Das empresas individuais imobiliárias

Art. 165 Desmembramento de imóvel rural

47 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2005.

Art. 165. A subdivisão ou o desmembramento de imóvel rural havido após 30 de junho de 1977 em mais de dez lotes, ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, será equiparada a loteamento, para fins do disposto no art. 163 ( Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11 e art. 16
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a subdivisão se efetive por força de partilha amigável ou judicial em decorrência de herança, legado, doação como adiantamento da legítima ou extinção de condomínio ( Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11, § 2º
).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

CARF 46 · TJRN 1

Decisão 13839.000793/2003-15CARF, Maurício Prado de Almeida, julgado em 14/04/2005

Decisão 10465.001437/91-59CARF, Não Informado, julgado em 17/02/1998

Decisão 10935.002127/95-83CARF, Não Informado, julgado em 08/01/1998

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No mesmo capítulo

Art. 164 Incorporação ou loteamento sem registro
Art. 166 Aquisição e alienação
Art. 163 Incorporação e loteamento
Art. 167 Condomínios
Art. 162
Art. 168 Momento de determinação
Art. 169
Art. 170 Início da aplicação do regime fiscal
Art. 171 Não subsistência da equiparação
Art. 172 Obrigações acessórias
Art. 173 Resultados e rendimentos compreendidos
Art. 174 Rendimentos excluídos

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.