LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO II - DAS EMPRESAS INDIVIDUAISSeção II - Das empresas individuais imobiliárias
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 167 Condomínios
27 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.
Art. 167. Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades em comum, ainda que pessoas jurídicas também façam parte deles ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 7º
).
Parágrafo único. A cada condômino, pessoa física, serão aplicados os critérios de caracterização da empresa individual e os demais dispositivos legais, como se ele fosse o único titular da operação imobiliária, nos limites de sua participação ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 7º, parágrafo único
).
).
Parágrafo único. A cada condômino, pessoa física, serão aplicados os critérios de caracterização da empresa individual e os demais dispositivos legais, como se ele fosse o único titular da operação imobiliária, nos limites de sua participação ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 7º, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 7 tribunais
CARF 18 · TRF4 3 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5014611-12.2024.4.04.7200TRF4, Iracema Longhi, julgado em 24/07/2026
Apelação Cível 0808125-25.2024.4.05.8400TRF5, julgado em 07/06/2026
Apelação Cível 5023983-70.2020.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 03/06/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Ed-Ed-Ed-Airr 0068900-63.2007.5.21.0007TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 02/04/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 166 Aquisição e alienação
- Art. 168 Momento de determinação
- Art. 165 Desmembramento de imóvel rural
- Art. 169
- Art. 164 Incorporação ou loteamento sem registro
- Art. 170 Início da aplicação do regime fiscal
- Art. 163 Incorporação e loteamento
- Art. 171 Não subsistência da equiparação
- Art. 162
- Art. 172 Obrigações acessórias
- Art. 173 Resultados e rendimentos compreendidos
- Art. 174 Rendimentos excluídos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.