LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO II - DAS EMPRESAS INDIVIDUAISSeção II - Das empresas individuais imobiliárias
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 174 Rendimentos excluídos
38 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 174. Não serão computados, para fins de apuração do lucro da empresa individual ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 4º
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I - os rendimentos de locação, sublocação ou arrendamento de imóveis, percebidos pelo titular da empresa individual, e aqueles decorrentes da exploração econômica de imóveis rurais, ainda que sejam imóveis cuja alienação acarrete a inclusão do resultado correspondente no lucro da empresa individual; e II - outros rendimentos percebidos pelo titular da empresa individual.
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I - os rendimentos de locação, sublocação ou arrendamento de imóveis, percebidos pelo titular da empresa individual, e aqueles decorrentes da exploração econômica de imóveis rurais, ainda que sejam imóveis cuja alienação acarrete a inclusão do resultado correspondente no lucro da empresa individual; e II - outros rendimentos percebidos pelo titular da empresa individual.
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 5 tribunais
CARF 30 · STF 4 · RFB 2 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5013559-75.2024.4.04.7201TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 0003723-31.2006.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 15/12/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 158/2008RFB, julgado em 28/05/2008
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 173 Resultados e rendimentos compreendidos
- Art. 175 Valor de incorporação de imóveis
- Art. 172 Obrigações acessórias
- Art. 176 Distribuição do lucro
- Art. 171 Não subsistência da equiparação
- Art. 177
- Art. 170 Início da aplicação do regime fiscal
- Art. 169
- Art. 168 Momento de determinação
- Art. 167 Condomínios
- Art. 166 Aquisição e alienação
- Art. 165 Desmembramento de imóvel rural
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.