LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO II - DAS EMPRESAS INDIVIDUAISSeção II - Das empresas individuais imobiliárias
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 176 Distribuição do lucro
14 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 176. O lucro apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações imobiliárias será considerado, após a dedução da provisão para o imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, como automaticamente distribuído no período de apuração ( Decreto-Lei nº
1.510, de 1976, art. 14
; e Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2º
e art. 4º) .
Parágrafo único. Os lucros considerados automaticamente distribuídos, apurados a partir de 1º
de janeiro de 1996, não ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda do titular da empresa individual ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10
).
1.510, de 1976, art. 14
; e Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2º
e art. 4º) .
Parágrafo único. Os lucros considerados automaticamente distribuídos, apurados a partir de 1º
de janeiro de 1996, não ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda do titular da empresa individual ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10
).
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 3 tribunais
RFB 9 · CARF 4 · TJCE 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 147/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 13/08/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4008/2026RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 06/04/2026
Apelação Cível 0639558-85.2000.8.06.0001TJCE, Joriza Magalhaes Pinheiro, julgado em 19/02/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0639558-85.2000.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 06/05/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 175 Valor de incorporação de imóveis
- Art. 177
- Art. 174 Rendimentos excluídos
- Art. 173 Resultados e rendimentos compreendidos
- Art. 172 Obrigações acessórias
- Art. 171 Não subsistência da equiparação
- Art. 170 Início da aplicação do regime fiscal
- Art. 169
- Art. 168 Momento de determinação
- Art. 167 Condomínios
- Art. 166 Aquisição e alienação
- Art. 165 Desmembramento de imóvel rural
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.