LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO II - DAS EMPRESAS INDIVIDUAISSeção II - Das empresas individuais imobiliárias
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 177
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2014.
Art. 177. A pessoa física que, após sua equiparação a pessoa jurídica, não promover nenhum dos empreendimentos nem efetuar nenhuma das alienações a que se refere o
inciso I do caput
do art. 173
, durante o prazo de trinta e seis meses consecutivos, deixará de ser considerada equiparada a pessoa jurídica a partir do término desse prazo, exceto quanto aos efeitos tributários das operações em andamento à época ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 10
).
§ 1º Permanecerão no ativo da empresa individual ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 10, § 1º
):
I - as unidades imobiliárias e os lotes de terrenos integrantes de incorporações ou loteamentos, até a sua alienação e o recebimento total do preço; e II - o saldo a receber do preço de imóveis já alienados, até seu recebimento total.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a pessoa física poderá encerrar a empresa individual, desde que recolha o imposto sobre a renda que seria devido ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 10, § 2º
):
I - se os imóveis referidos no inciso I do § 1º fossem alienados, com pagamento à vista, ao preço de mercado; e II - se o saldo referido no inciso II do § 1º fosse recebido integralmente.
inciso I do caput
do art. 173
, durante o prazo de trinta e seis meses consecutivos, deixará de ser considerada equiparada a pessoa jurídica a partir do término desse prazo, exceto quanto aos efeitos tributários das operações em andamento à época ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 10
).
§ 1º Permanecerão no ativo da empresa individual ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 10, § 1º
):
I - as unidades imobiliárias e os lotes de terrenos integrantes de incorporações ou loteamentos, até a sua alienação e o recebimento total do preço; e II - o saldo a receber do preço de imóveis já alienados, até seu recebimento total.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a pessoa física poderá encerrar a empresa individual, desde que recolha o imposto sobre a renda que seria devido ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 10, § 2º
):
I - se os imóveis referidos no inciso I do § 1º fossem alienados, com pagamento à vista, ao preço de mercado; e II - se o saldo referido no inciso II do § 1º fosse recebido integralmente.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
CARF 8
Decisão 10465.001437/91-59CARF, Não Informado, julgado em 17/02/1998
Decisão 10660.000507/92-17CARF, Não Informado, julgado em 20/08/1996
Decisão 10880.014599/90-20CARF, Não Informado, julgado em 17/10/1995
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJBA 1
Agravo de Instrumento 0005617-38.2014.8.05.0000TJBA, Carmem Lucia Santos Pinheiro, julgado em 30/06/2014
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 176 Distribuição do lucro
- Art. 175 Valor de incorporação de imóveis
- Art. 174 Rendimentos excluídos
- Art. 173 Resultados e rendimentos compreendidos
- Art. 172 Obrigações acessórias
- Art. 171 Não subsistência da equiparação
- Art. 170 Início da aplicação do regime fiscal
- Art. 169
- Art. 168 Momento de determinação
- Art. 167 Condomínios
- Art. 166 Aquisição e alienação
- Art. 165 Desmembramento de imóvel rural
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.