LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO II - DAS EMPRESAS INDIVIDUAISSeção II - Das empresas individuais imobiliárias
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 170 Início da aplicação do regime fiscal
17 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 170. A aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas a elas equiparadas na forma estabelecida nos art. 163 e art. 164
terá início na data em que se completarem as condições determinantes para a equiparação ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º
).
terá início na data em que se completarem as condições determinantes para a equiparação ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º
).
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 9 · TRF5 5 · CARF 2 · TRF2 1
Apelação Cível 0016363-25.2026.4.05.8100TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 0805452-25.2025.4.05.8400TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 5056714-09.2025.4.04.7100TRF4, Iracema Longhi, julgado em 24/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 169
- Art. 171 Não subsistência da equiparação
- Art. 168 Momento de determinação
- Art. 172 Obrigações acessórias
- Art. 167 Condomínios
- Art. 173 Resultados e rendimentos compreendidos
- Art. 166 Aquisição e alienação
- Art. 174 Rendimentos excluídos
- Art. 165 Desmembramento de imóvel rural
- Art. 175 Valor de incorporação de imóveis
- Art. 164 Incorporação ou loteamento sem registro
- Art. 176 Distribuição do lucro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.