Art. 211

Art. 211. A partir de 1º de janeiro de 2015, os métodos e os critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007
, e pelos art. 37 e art. 38 da Lei nº 11.941, de 2009
, submetem-se ao tratamento tributário conferido pelos art. 1º, art. 2º
e art. 4º ao art. 71 da Lei nº 12.973, de 2014
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 1º, art. 2º
e art. 4º ao art. 71) .
§ 1º A pessoa jurídica pode
optar, de forma irretratável, pela aplicação das disposições contidas nos art. 1º, art. 2º
e no art. 4º ao art. 71 da Lei nº 12.973, de 2014
, a partir de 1º de janeiro de 2014
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 75
e art. 119).
§ 2º A forma, o prazo e as condições da opção de que trata o § 1º são definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 75, § 2º)
§ 3º Para as operações ocorridas até a data a que se refere o
caput
ou o § 1º permanece a neutralidade tributária estabelecida nos art. 213 e art. 214
e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos de apuração a partir dessa data, aos ajustes na base de cálculo do imposto sobre a renda, observado o disposto no Capítulo V do Título XI deste Livro.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 64)