LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃOCAPÍTULO II
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 214
1 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2021.
Art. 214. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007
, e pela Lei nº 11.941, de 2009
, que modificam o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 1976
, não tem efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, considerados, para fins tributários, os métodos e os critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 ( Lei nº 11.941, de 2009, art. 16, caput) .
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se às normas expedidas pela CVM, com base na competência conferida pelo disposto no § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976
, e pelos demais órgãos reguladores que visam a alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade.
(Lei nº 11.941, de 2009, art. 16, parágrafo único)
, e pela Lei nº 11.941, de 2009
, que modificam o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 1976
, não tem efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, considerados, para fins tributários, os métodos e os critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 ( Lei nº 11.941, de 2009, art. 16, caput) .
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se às normas expedidas pela CVM, com base na competência conferida pelo disposto no § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976
, e pelos demais órgãos reguladores que visam a alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade.
(Lei nº 11.941, de 2009, art. 16, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10006/2021RFB, Iolanda Maria Bins Perin, julgado em 29/09/2021
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 7
Rr 0025712-21.2016.5.24.0007TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 04/03/2021
Airr 0024361-87.2014.5.24.0005TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 12/12/2019
Airr 0025386-98.2015.5.24.0006TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 13/06/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.