Art. 215

Art. 215. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404, de 1976
, com as alterações introduzidas pelas Lei nº 11.638, de 2007
, e Lei nº 11.941, de 2009,
e pelas normas expedidas pela CVM, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976
, e pelos demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deve realizar o seguinte procedimento:
(Lei nº 11.941, de 2009, art. 17)
I - utilizar os métodos e os critérios definidos pela Lei nº 6.404, de 1976
, para apurar o resultado do exercício antes do imposto sobre a renda, referido no inciso V do caput
do art. 187
da referida Lei, deduzido das participações de que trata o
inciso VI do caput de seu art. 187
, com a adoção:
a) dos métodos e dos critérios introduzidos pelas Lei nº 11.638, de 2007
, e Lei nº 11.941, de 2009
; e b) das determinações constantes das normas expedidas pela CVM, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976
, na hipótese de companhias abertas e de outras que optem por observar o disposto nessas normas;
II - realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período, apurado nos termos definidos no inciso I do caput
, no Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur, que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislação tributária, com base nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, observado o disposto no art. 214
; e III - realizar os demais ajustes, no Lalur, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda.