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Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 216

LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃOCAPÍTULO II

Art. 216

Art. 216. Na hipótese de apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido, a competência para definição dos controles dos ajustes extracontábeis decorrentes da opção pelo RTT é da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
(Lei nº 11.941, de 2009, art. 24)

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Art. 212 Adoção de novos métodos e critérios contábeis por meio de atos administrativos
Art. 211
Art. 217
Art. 218
Art. 219
Art. 220
Art. 221
Art. 210
Art. 222 Ganhos de capital e outras receitas

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.