LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção V - Dos outros resultados operacionais

Art. 399

108 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.

Art. 399. Os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados,
pro rata tempore
, nos exercícios sociais a que competirem ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, § 1º, alínea “a”
).

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de 3 tribunais

CARF 101 · TRF1 4 · TRF3 3

Apelação Cível 0003723-31.2006.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 15/12/2025

Apelação Cível 0030436-87.1999.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 04/07/2019

Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0003606-65.2001.4.01.4000TRF1, Juiz Federal Silvio Coimbra Mourthé, julgado em 29/10/2012

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No mesmo capítulo

Art. 398 Despesas
Art. 400
Art. 397 Receitas
Art. 401
Art. 396
Art. 402 Custos de empréstimos
Art. 395
Art. 403 Dividendos pagos ou creditados classificados como despesa financeira
Art. 394 Perda
Art. 404 Disposição geral
Art. 393 Ganho
Art. 405 Variações ativas em função de índices ou coeficientes

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.