LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção V - Dos outros resultados operacionais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 401
Art. 401. São indedutíveis, para fins de determinação do lucro real, as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil, nos termos estabelecidos no art. 366.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 48)
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 48)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 400
- Art. 402 Custos de empréstimos
- Art. 399
- Art. 403 Dividendos pagos ou creditados classificados como despesa financeira
- Art. 398 Despesas
- Art. 404 Disposição geral
- Art. 397 Receitas
- Art. 405 Variações ativas em função de índices ou coeficientes
- Art. 396
- Art. 406 Variações passivas em função de índices ou coeficientes
- Art. 395
- Art. 407 Variações ativas e passivas em função da taxa de câmbio
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.