LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção V - Dos outros resultados operacionais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 403 Dividendos pagos ou creditados classificados como despesa financeira
101 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2019.
Art. 403. Não são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação prevista no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976
, ainda que classificados como despesa financeira na escrituração comercial ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 3º
).
, ainda que classificados como despesa financeira na escrituração comercial ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 3º
).
Decisões que citam este artigo
101
acórdãos de 2 tribunais
CARF 100 · TRF3 1
Apelação Cível 0030436-87.1999.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 04/07/2019
Decisão 10280.005290/92-42CARF, Não Informado, julgado em 19/08/1997
Decisão 13859.000056/92-98CARF, Não Informado, julgado em 16/05/1997
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 401
- Art. 405 Variações ativas em função de índices ou coeficientes
- Art. 400
- Art. 406 Variações passivas em função de índices ou coeficientes
- Art. 399
- Art. 407 Variações ativas e passivas em função da taxa de câmbio
- Art. 398 Despesas
- Art. 408
- Art. 397 Receitas
- Art. 409 Variações cambiais ativas e passivas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.