LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção V - Dos outros resultados operacionais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 400
61 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2013.
Art. 400. Não serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, os juros relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independentemente do local de seu domicílio, incidentes sobre o valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no exterior ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 1º, § 3º
).
9.532, de 1997, art. 1º, § 3º
).
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 3 tribunais
CARF 58 · TRF1 2 · TRF3 1
Apelação Civel (ac) 0007982-46.2003.4.01.9199TRF1, Juiz Federal Grigorio Carlos dos Santos, julgado em 02/07/2013
Apelação Cível 0076160-33.1994.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 29/03/2007
Apelação Civel (ac) 0038501-38.2002.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, julgado em 14/03/2006
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 399
- Art. 401
- Art. 398 Despesas
- Art. 402 Custos de empréstimos
- Art. 397 Receitas
- Art. 403 Dividendos pagos ou creditados classificados como despesa financeira
- Art. 396
- Art. 404 Disposição geral
- Art. 395
- Art. 405 Variações ativas em função de índices ou coeficientes
- Art. 394 Perda
- Art. 406 Variações passivas em função de índices ou coeficientes
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.