LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 580 Prejuízos fiscais acumulados
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 580. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e pelas exclusões previstas neste Regulamento, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado
(Lei nº
9.065, de 1995, art. 15,
caput
)
.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação
(Lei nº
9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único)
.
(Lei nº
9.065, de 1995, art. 15,
caput
)
.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação
(Lei nº
9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único)
.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5130510-41.2023.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 02/07/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 290/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 16/11/2023
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 3
Agravo de Instrumento 5006320-75.2026.4.02.0000TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 18/05/2026
Agravo de Instrumento 5004819-86.2026.4.02.0000TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 17/04/2026
Agravo de Instrumento 5004028-20.2026.4.02.0000TRF2, William Douglas Resinente dos Santos, julgado em 25/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 579 Disposições gerais
- Art. 581 Prejuízos não operacionais
- Art. 582 Disposição transitória quanto aos prejuízos não operacionais
- Art. 583 Atividade rural
- Art. 584 Mudança de controle societário e de ramo de atividade
- Art. 585 Incorporação, fusão ou cisão
- Art. 586 Sociedade em conta de participação
- Art. 578
- Art. 577
- Art. 576
- Art. 575
- Art. 574 Exclusão de gastos com inovação tecnológica registrados no ativo não circulante intangível
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.