LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 582 Disposição transitória quanto aos prejuízos não operacionais
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 582. O saldo de prejuízos não operacionais formado durante a vigência do art. 31 da Lei nº 9.249, de 1995
, e não utilizado até a data a que se refere o
caput
ou o § 1º do art. 211
somente poderá ser compensado com os lucros a que se refere o
art. 581
, observado o limite previsto no art. 580.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 70)
, e não utilizado até a data a que se refere o
caput
ou o § 1º do art. 211
somente poderá ser compensado com os lucros a que se refere o
art. 581
, observado o limite previsto no art. 580.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 70)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5076935-13.2025.4.04.7100TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 22/05/2026
Recurso Voluntário 10183.000607/2003-01CARF, Marco Antonio Nunes Castilho, julgado em 04/12/2012
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 581 Prejuízos não operacionais
- Art. 583 Atividade rural
- Art. 580 Prejuízos fiscais acumulados
- Art. 584 Mudança de controle societário e de ramo de atividade
- Art. 579 Disposições gerais
- Art. 585 Incorporação, fusão ou cisão
- Art. 586 Sociedade em conta de participação
- Art. 578
- Art. 577
- Art. 576
- Art. 575
- Art. 574 Exclusão de gastos com inovação tecnológica registrados no ativo não circulante intangível
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.