LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 584 Mudança de controle societário e de ramo de atividade
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2024.
Art. 584. A pessoa jurídica não poderá compensar os seus próprios prejuízos fiscais se, entre a data da apuração e da compensação, houver ocorrido, cumulativamente, modificação do seu controle societário e do ramo de atividade ( Decreto-Lei nº
2.341, de 29 de junho de 1987, art. 32
).
2.341, de 29 de junho de 1987, art. 32
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 11080.005477/91-93CARF, Não Informado, julgado em 24/02/1995
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2150548STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/12/2024
AREsp AREsp 2222023STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/05/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 583 Atividade rural
- Art. 585 Incorporação, fusão ou cisão
- Art. 582 Disposição transitória quanto aos prejuízos não operacionais
- Art. 586 Sociedade em conta de participação
- Art. 581 Prejuízos não operacionais
- Art. 580 Prejuízos fiscais acumulados
- Art. 579 Disposições gerais
- Art. 578
- Art. 577
- Art. 576
- Art. 575
- Art. 574 Exclusão de gastos com inovação tecnológica registrados no ativo não circulante intangível
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.