LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 586 Sociedade em conta de participação
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Art. 586. O prejuízo fiscal apurado por sociedade em conta de participação somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma sociedade ( Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º
; e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1968, art. 3º
).
Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais sociedades em conta de participação ou entre estas e o sócio ostensivo.
; e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1968, art. 3º
).
Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais sociedades em conta de participação ou entre estas e o sócio ostensivo.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
CARF 4 · TRF3 1
Apelação Cível 5000687-89.2018.4.03.6126TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/04/2026
Decisão 10835.000211/93-65CARF, Não Informado, julgado em 16/08/1994
Decisão 10783.007698/85-69CARF, Não Informado
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 585 Incorporação, fusão ou cisão
- Art. 584 Mudança de controle societário e de ramo de atividade
- Art. 583 Atividade rural
- Art. 582 Disposição transitória quanto aos prejuízos não operacionais
- Art. 581 Prejuízos não operacionais
- Art. 580 Prejuízos fiscais acumulados
- Art. 579 Disposições gerais
- Art. 578
- Art. 577
- Art. 576
- Art. 575
- Art. 574 Exclusão de gastos com inovação tecnológica registrados no ativo não circulante intangível
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.