LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 585 Incorporação, fusão ou cisão
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 585. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida ( Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, caput
).
Parágrafo único. Na hipótese de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido ( Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único
).
).
Parágrafo único. Na hipótese de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido ( Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
CARF 1 · TST 1 · TRF4 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5007673-88.2021.4.04.7205TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 15/10/2024
Ag-AIRR 0002957-51.2013.5.02.0029TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/03/2019
Apelação/remessa Necessária 1504765-77.1998.4.03.6114TRF3, Juiz Convocado Valdeci dos Santos, julgado em 18/09/2008
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TST 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5007673-88.2021.4.04.7205TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 28/04/2026
REsp REsp 2150548STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/12/2024
AREsp AREsp 2222023STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/05/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 579 Disposições gerais
- Art. 578
- Art. 577
- Art. 576
- Art. 575
- Art. 574 Exclusão de gastos com inovação tecnológica registrados no ativo não circulante intangível
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.