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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção IV - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJDFT

Art. 180

Art. 180. Apresentada a resposta e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça em 5 (cinco) dias, o relator pedirá dia para que o Conselho Especial delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa ou sobre a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

Parágrafo único. No julgamento de que trata este artigo, a sustentação oral será facultada, consecutivamente, à acusação e à defesa pelo prazo de quinze minutos.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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