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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção IV - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJDFT

Art. 185

Art. 185. Após lançar relatório nos autos e remetê-los ao revisor, que pedirá dia para julgamento, a pauta será publicada com 10 (dez) dias de antecedência, intimadas a acusação e a defesa.

Parágrafo único. Serão distribuídas cópias do relatório aos desembargadores componentes do Conselho Especial.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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