2 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 188. Verificando que a petição inicial não atende aos requisitos legais ou que apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, o relator determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 10 (dez) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido e completado.
Parágrafo único. A petição inicial será indeferida:
I - nas hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil;
II - quando não for efetuado o depósito de que trata o art. 968, II, do Código de Processo Civil.
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art188