Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJDFT
  4. Art. 188

PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção V - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJDFT

Art. 188

2 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Art. 188. Verificando que a petição inicial não atende aos requisitos legais ou que apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, o relator determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 10 (dez) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido e completado.

Parágrafo único. A petição inicial será indeferida:

I - nas hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil;

II - quando não for efetuado o depósito de que trata o art. 968, II, do Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art188