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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção V - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJDFT

Art. 194

Redação atual dada pela ER 20/2021.

Histórico de alterações

2021alterado · ER 20/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2021 ER 20/2021alterado.

Art. 194. Devolvidos os autos pelo relator, a secretaria encaminhará cópia do relatório aos magistrados que participarão do julgamento.

Parágrafo único. Na ação rescisória, não está impedido o magistrado que participou do julgamento rescindendo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 20, de 2021)

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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