Redação atual dada pela ER 20/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2021 ER 20/2021alterado.
Art. 194. Devolvidos os autos pelo relator, a secretaria encaminhará cópia do relatório aos magistrados que participarão do julgamento.
Parágrafo único. Na ação rescisória, não está impedido o magistrado que participou do julgamento rescindendo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 20, de 2021)
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art194