Incluído pela ER 1/2016. 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2016 ER 1/2016incluído.
Art. 197. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
§ 1º A reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. (Incluído pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)
§ 2º A reclamação contra acórdão de Turma Recursal será distribuída aos membros dos órgãos colegiados competentes para o seu julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0701538-91.2019.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 12/06/2020 0736378-68.2025.8.07.0000 12375TJDFT, Rel. Soníria Rocha Campos D'assunçãoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art197