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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção VI - Da Reclamação

Regimento Interno do TJDFT

Art. 197

Incluído pela ER 1/2016. 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2020.

Histórico de alterações

2016incluído · ER 1/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2016 ER 1/2016incluído.

Art. 197. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

§ 1º A reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. (Incluído pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

§ 2º A reclamação contra acórdão de Turma Recursal será distribuída aos membros dos órgãos colegiados competentes para o seu julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art197