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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção VI - Da Reclamação

Regimento Interno do TJDFT

Art. 201

Art. 201. Julgada procedente a reclamação, será cassada a decisão exorbitante do julgado ou determinada medida adequada à solução da controvérsia.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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