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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção VIII - Da Carta Precatória

Regimento Interno do TJDFT

Art. 204

Art. 204. Será distribuída a um dos membros do Conselho Especial a carta precatória que trate de diligências relacionadas às autoridades que detenham a prerrogativa de foro prevista no art. 13, I, a, b e c, ou que a elas sejam equiparadas a juízo do Primeiro Vice- Presidente.

§ 1º Caberá ao relator decidir sobre a intervenção da Procuradoria de Justiça, intimando-a, se necessário.

§ 2º As audiências serão presididas pelo relator, podendo ser delegada a prática de outros atos de instrução a magistrado de Primeiro Grau de Jurisdição.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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