2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2020.
Art. 208. Decorrido o prazo assinado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas; em seguida, o conflito irá a julgamento.
§ 1º Os autos em que foi manifestado o conflito de competência serão remetidos ao juízo declarado competente.
§ 2º Suscitado o conflito nos autos originários, nas hipóteses admitidas na legislação processual penal, estes serão remetidos ao juízo declarado competente independentemente de acórdão, o qual será remetido posteriormente com a certidão da publicação e, se houver, com a do trânsito em julgado.
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0724210-10.2020.8.07.0000 325TJDFT, Rel. Cruz Macedo · 17/07/2020 0719432-65.2018.8.07.0000 325TJDFT, Rel. Cruz Macedo · 06/11/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art208