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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção IX - Do Conflito de Competência

Regimento Interno do TJDFT

Art. 208

2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2020.

Art. 208. Decorrido o prazo assinado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas; em seguida, o conflito irá a julgamento.

§ 1º Os autos em que foi manifestado o conflito de competência serão remetidos ao juízo declarado competente.

§ 2º Suscitado o conflito nos autos originários, nas hipóteses admitidas na legislação processual penal, estes serão remetidos ao juízo declarado competente independentemente de acórdão, o qual será remetido posteriormente com a certidão da publicação e, se houver, com a do trânsito em julgado.

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