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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XI - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TJDFT

Art. 213

Art. 213. Distribuído o habeas corpus, o relator, se necessário, requisitará informações à autoridade apontada como coatora mediante ofício acompanhado de cópia da petição inicial e dos documentos fornecidos pelo impetrante. As informações serão prestadas em 2 (dois) dias e, se não forem, os autos serão conclusos ao relator com a respectiva certidão.

Parágrafo único. Se houver pedido de liminar, os autos serão conclusos ao relator para exame.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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