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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XI - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TJDFT

Art. 215

3 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2023.

Art. 215. O relator poderá, em todos os casos:

I - ordenar diligência necessária à instrução do pedido;

II - determinar apresentação do paciente, inclusive na sessão de julgamento;

III - nomear advogado para acompanhar o processamento do feito, se o impetrante não for bacharel em Direito;

IV - mandar expedir, no habeas corpus preventivo, salvo-conduto até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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