3 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2023.
Art. 215. O relator poderá, em todos os casos:
I - ordenar diligência necessária à instrução do pedido;
II - determinar apresentação do paciente, inclusive na sessão de julgamento;
III - nomear advogado para acompanhar o processamento do feito, se o impetrante não for bacharel em Direito;
IV - mandar expedir, no habeas corpus preventivo, salvo-conduto até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art215