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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XII - Do Habeas Data

Regimento Interno do TJDFT

Art. 221

Art. 221. Distribuído o habeas data, os autos serão conclusos ao relator, que determinará a solicitação de informações à autoridade impetrada para que as forneça no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º Recebidas ou não as informações, os autos serão remetidos à Procuradoria- Geral ou à Procuradoria de Justiça, para emitir parecer em igual prazo.

§ 2º Devolvidos, os autos serão conclusos ao relator, que os levará para julgamento em mesa, na sessão subsequente.

§ 3º As decisões de mérito serão comunicadas às autoridades impetradas, que a elas darão cumprimento, praticando, para isso, todos os atos necessários.

§ 4º Após o registro, a cópia do acórdão será remetida às autoridades competentes.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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