Art. 223. O Presidente do Tribunal, ao receber o pedido de intervenção federal:
I - mandará arquivá-lo se for manifestamente infundado, decisão contra a qual caberá agravo regimental;
II - adotará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido. Se esse objetivo não for alcançado, distribuirá os autos a um desembargador relator, prosseguindo-se nos demais termos da Lei 8.038/90.
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art223