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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XIV - Da Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios

Regimento Interno do TJDFT

Art. 223

Art. 223. O Presidente do Tribunal, ao receber o pedido de intervenção federal:

I - mandará arquivá-lo se for manifestamente infundado, decisão contra a qual caberá agravo regimental;

II - adotará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido. Se esse objetivo não for alcançado, distribuirá os autos a um desembargador relator, prosseguindo-se nos demais termos da Lei 8.038/90.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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