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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XVI - Do Mandado de Segurança

Regimento Interno do TJDFT

Art. 227

Art. 227. Recebida a petição inicial, o relator ordenará:

I - a notificação da autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - a citação do litisconsorte passivo, se houver, observando-se as disposições da lei processual civil.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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