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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XVII - Do Protesto, da Notificação e da Interpelação

Regimento Interno do TJDFT

Art. 231

Art. 231. Os pedidos de protesto, de notificação ou de interpelação serão processados em conformidade com as leis processuais civis e penais.

Parágrafo único. Feita a intimação e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão entregues ao notificante independentemente de traslado.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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