10 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 236. A Secretaria enviará ofício ao juízo de origem comunicando a decisão do relator que conceder ou indeferir o efeito suspensivo e para que preste informações no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. A parte contrária e o assistente, quando houver, serão intimados para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias.
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0731340-41.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 15/07/2026 0715497-70.2025.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos · 24/04/2025 0720748-06.2024.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 18/07/2024 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art236