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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XVIII - Da Reclamação no Processo Penal

Regimento Interno do TJDFT

Art. 236

10 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.

Art. 236. A Secretaria enviará ofício ao juízo de origem comunicando a decisão do relator que conceder ou indeferir o efeito suspensivo e para que preste informações no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. A parte contrária e o assistente, quando houver, serão intimados para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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