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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XIX - Da Representação por Indignidade para o Oficialato

Regimento Interno do TJDFT

Art. 240

Art. 240. Distribuída a representação, os autos serão conclusos ao relator, que determinará a citação do representado para oferecer alegações em 5 (cinco) dias.

§ 1º A citação será efetuada na forma estabelecida nos arts. 277 a 293 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 21 de outubro de 1969).

§ 2º Decorrido o prazo sem manifestação do representado, o relator designar-lhe-á defensor dativo.

§ 3º Oferecidas as alegações de defesa ou expirado o respectivo prazo, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer em 5 (cinco) dias.

§ 4º Devolvidos, os autos serão conclusos ao relator, que, no prazo de 10 (dez) dias, pedirá a inclusão do processo em pauta de julgamento.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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