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Regimento

Regimento Interno do TJDFT

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em vigor desde 18 de março de 2016, compilado até a Emenda Regimental nº 40

Texto oficialfonte: Fonte oficial
485 artigos 6 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft

PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1 Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta e oito desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, … Art. 2 Art. 2º O Tribunal funciona: I - em sessões: a) do Tribunal Pleno; b) do Conselho Especial; c) do Conselho da Magistratura; d) da Câmara de Uniformização; e) das Câmaras especializadas; f) das Turmas especializadas. II -… Art. 3 Art. 3º O Tribunal Pleno, constituído pela totalidade dos desembargadores, é presidido pelo Presidente do Tribunal e possui atribuições administrativas. Art. 4 Art. 4º O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice- Presidente e o Corregedor da Justiça são eleitos pelo Tribunal Pleno entre os seus membros, nos termos definidos neste Regimento. § 1º O Presi… Art. 5 Art. 5º O desembargador terá assento na Turma em que houver vaga na data de sua posse. Se empossado simultaneamente mais de um desembargador, a indicação da preferência por Turmas dar-se-á na ordem decrescente de antigui… Art. 6 Art. 6º Não poderão ter assento, na mesma Turma, Desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 32, de 2024) § 1º No…

PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I - DO CONSELHO ESPECIAL

Art. 7 Art. 7º O Conselho Especial compõe-se de vinte e um membros e é presidido pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 2016) § 1º Integram o Conselho Especial: (Redação dada pela Emenda Regi… Art. 8 Art. 8º As vagas por antiguidade serão providas pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno mediante ato do Presidente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 2019) Art. 9 Art. 9º A eleição prevista no inciso II do § 1º do art. 7º será realizada em votação secreta. § 1º As candidaturas serão apresentadas no início da sessão convocada para a eleição. § 2º (Revogado pela Emenda Regimental nº… Art. 10 Art. 10. Serão considerados suplentes, na ordem decrescente da votação, os membros não eleitos; na falta destes, observar-se-á a antiguidade. Art. 11 Art. 11. A substituição dos membros do Conselho Especial, nas férias, nos afastamentos e nos impedimentos, será feita por convocação do Presidente do Tribunal, observados os seguintes critérios: I - os membros escolhidos… Art. 12 Art. 12. O Conselho Especial somente se reunirá na presença de desembargadores em número equivalente ao inteiro que se segue à metade de seus membros, no mínimo. § 1º Quando exigido quorum qualificado para deliberação, o… Art. 13 Art. 13. Compete ao Conselho Especial: I - processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador e os Secretários de Governo do Distrito Federa…

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO II - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 14 Art. 14. O Conselho da Magistratura é integrado pelo Presidente do Tribunal, pelo Primeiro Vice-Presidente, pelo Segundo Vice-Presidente e pelo Corregedor da Justiça. Parágrafo único. O Conselho da Magistratura será pres… Art. 15 Art. 15. Compete ao Conselho da Magistratura: I - julgar representação contra magistrados por excesso injustificado de prazos legais e regimentais; II - regulamentar e atualizar a Tabela do Regimento de Custas das Serven… Art. 16 Art. 16. Autuada, a representação de que trata o inciso I do artigo 15 será encaminhada ao Presidente, nos casos de desembargadores, ou ao Corregedor, nos casos de magistrados de primeiro grau, que funcionarão como relat…

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO III - DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO

Art. 17 Art. 17. A Câmara de Uniformização será integrada pelos dois desembargadores mais antigos das Turmas Cíveis. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 37, de 2025) § 1º A Câmara de Uniformização será presidida pelo desemba… Art. 18 Art. 18. Compete à Câmara de Uniformização processar e julgar: I - o incidente de resolução de demanda repetitiva e a revisão da tese jurídica firmada no seu julgamento; II - o recurso, a remessa necessária ou o processo…

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO IV - DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS

Art. 19 Art. 19. A Primeira e a Segunda Câmara Cível serão integradas pelos componentes das oito Turmas Cíveis; a Câmara Criminal, pelos componentes das três Turmas Criminais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 2016) … Art. 20 Art. 20. A Primeira Câmara Cível é composta pelos membros da Primeira, da Terceira, da Quinta e da Sétima Turma Cível; a Segunda Câmara Cível, pelos membros da Segunda, da Quarta, da Sexta e da Oitava Turma Cível. (Redaç… Art. 21 Art. 21. Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar: I - os conflitos de competência, inclusive os oriundos da Vara da Infância e da Juventude, ressalvado o disposto no art. 13, I, f; II - o mandado de segurança contra… Art. 22 Art. 22. A Câmara Criminal é composta pelos membros da Primeira, da Segunda e da Terceira Turma Criminal. Art. 23 Art. 23. Compete à Câmara Criminal processar e julgar: I - os embargos infringentes e de nulidade criminais e o conflito de competência, inclusive o de natureza infracional, oriundo de Vara da Infância e da Juventude; II…

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO V - DAS TURMAS ESPECIALIZADAS

Art. 24 Art. 24. Cada Turma compõe-se de quatro desembargadores e reunir-se-á na presença de, no mínimo, três julgadores. Art. 25 Art. 25. A presidência das Turmas será exercida pelo desembargador mais antigo no órgão, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário. Art. 26 Art. 26. Compete às Turmas Cíveis: I - julgar: a) apelação; b) agravo de instrumento; c) embargos de declaração de seus julgados; d) recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e da Juventude… Art. 27 Art. 27. Compete às Turmas Criminais: I - julgar a apelação criminal, o recurso em sentido estrito, o recurso de agravo em execução, a carta testemunhável e a reclamação contra decisão proferida por magistrado de primeir…

PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CAPÍTULOS ANTERIORES

Art. 28 Art. 28. Aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas, nos processos de respectiva competência, cabe, ainda, julgar: I - os embargos de declaração opostos aos próprios acórdãos; II - as medidas e os p… Art. 29 Art. 29. São atribuições dos presidentes dos órgãos colegiados: I - presidir as sessões, submetendo-lhes questões de ordem; II - convocar sessões extraordinárias; III - manter a ordem nas sessões, adotando as providência…

PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO VII - DAS COMISSÕES

Art. 30 Art. 30. As comissões, permanentes e temporárias, colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal de Justiça. Art. 31 Art. 31. São comissões permanentes: I - a Comissão de Regimento Interno; II - a Comissão de Jurisprudência; III - a Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório. § 1º Os membros das comissões serão indicados pelo Pre… Art. 32 Art. 32. As comissões contarão com o apoio dos órgãos da Administração do Tribunal. Art. 33 Art. 33. O Tribunal Pleno e o Presidente do Tribunal poderão criar comissões temporárias com qualquer número de membros. Art. 34 Art. 34. A Comissão de Regimento Interno é composta por 5 (cinco) membros efetivos e dois membros suplentes, sendo presidida pelo desembargador mais antigo no órgão, em rodízio anual, com mandato coincidente com o ano ju… Art. 35 Art. 35. Compete à Comissão de Regimento Interno propor e manifestar-se sobre propostas de alterações regimentais. Parágrafo único. O Presidente do Tribunal poderá consultar a Comissão de Regimento Interno sobre outras m… Art. 36 Art. 36. A Comissão de Regimento Interno reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre as propostas que lhe forem submetidas, salvo hipóteses de urgência. Art. 37 Art. 37. A Comissão de Jurisprudência é composta de 5 (cinco) membros efetivos e um suplente, sendo presidida pelo desembargador mais antigo no órgão, em rodízio anual, com mandato coincidente com o ano judiciário. (Reda… Art. 38 Art. 38. Compete à Comissão de Jurisprudência propor e se manifestar sobre propostas de edição, revisão e cancelamento de súmula, observado o disposto nos arts. 331, 334 e 335. Parágrafo único. A Comissão de Jurisprudênc… Art. 39 Art. 39. (Revogado pela Emenda Regimental nº 40, de 2026) revogado Art. 40 Art. 40. (Revogado pela Emenda Regimental nº 40, de 2026) (Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026) Da Comissão Permanente de Vitaliciamento revogado Art. 40-A Art. 40-A. O processo de vitaliciamento a que se submetem os magistrados do 1º grau será conduzido pela Corregedoria da Justiça e acompanhado pelas seguintes instâncias colaborativas: (Incluído pela Emenda Regimental nº … Art. 40-B Art. 40-B. Compete à Corregedoria da Justiça: (Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026) I – gerir os prazos e coordenar a preceptoria, articulando-se com a Escola de Formação Judiciária do TJDFT e consolidando os … Art. 40-C Art. 40-C. Compete à Escola de Formação Judiciária do TJDFT gerir a dimensão pedagógica do processo de vitaliciamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026) Art. 40-D Art. 40-D. Compete aos magistrados preceptores designados pela Corregedoria da Justiça orientar diretamente o vitaliciando, a fim de assegurar o desenvolvimento prático de sua atuação no cotidiano forense. (Incluído pela…

PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

TÍTULO III - DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, DO SEGUNDO VICE-

Art. 41 Art. 41. O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice- Presidente e o Corregedor da Justiça terão mandato de dois anos e tomarão posse no primeiro dia útil seguinte a 21 de abril. Parágrafo único.… Art. 42 Art. 42. Se ocorrer vacância dos cargos de Presidente do Tribunal, de Primeiro Vice-Presidente, de Segundo Vice-Presidente ou de Corregedor da Justiça, realizar-se-á nova eleição, salvo se faltarem menos de seis meses pa… Art. 43 Art. 43. São atribuições do Presidente do Tribunal: I - representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios nas suas relações com os outros Poderes e autoridades; II - administrar e dirigir os trabalhos … Art. 44 Art. 44. São atribuições do Primeiro Vice-Presidente: I - substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou impedimentos eventuais; II - supervisionar e regulamentar a autuação dos feitos e d… Art. 45 Art. 45. São atribuições do Segundo Vice-Presidente: I - substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou impedimentos eventuais, caso o Primeiro Vice-Presidente esteja impossibilitado de fa… Art. 46 Art. 46. Não se transmitirá a presidência do Tribunal quando o afastamento do titular, em missão oficial fora do Distrito Federal, ocorrer por período inferior a 15 (quinze) dias, devendo o Primeiro Vice-Presidente prati… Art. 47 Art. 47. São atribuições do Corregedor da Justiça: I - fiscalizar, normatizar e exercer o poder disciplinar relativo aos serviços judiciários de Primeiro Grau de Jurisdição e extrajudiciais; II - realizar inspeções e cor…

PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

TÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48 Art. 48. Os desembargadores tomarão posse diante do Tribunal Pleno ou do Presidente do Tribunal e prestarão o compromisso solene de bem e fielmente desempenhar os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constitui… Art. 49 Art. 49. Os desembargadores têm as prerrogativas, as garantias, os direitos e os deveres inerentes ao exercício da magistratura e receberão o tratamento de “Excelência”, conservado o título e as honras correspondentes, a… Art. 50 Art. 50. Determina-se a antiguidade no Tribunal: I - pela data da posse; II - em caso de posse coletiva, pela ordem de colocação anterior, na classe em que se deu a promoção; III - pelo tempo de serviço como magistrado; … Art. 51 Art. 51. É facultada aos desembargadores a transferência de uma Turma para outra na qual haja vaga antes da posse de novo desembargador ou no caso de permuta. Se houver mais de um pedido, terá preferência o desembargador…

PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

TÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO II - DAS FÉRIAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 52 Art. 52. Os desembargadores gozarão férias individuais na forma disciplinada pelo Tribunal. Art. 53 Art. 53. O desembargador em férias ou em gozo de licença poderá participar das sessões administrativas. Art. 54 Art. 54. O desembargador que se ausentar, ainda que por motivo de férias, poderá proferir decisões nos processos em que, antes das férias ou do afastamento, haja lançado visto como relator ou revisor, salvo, na hipótese … Art. 55 Art. 55. O desembargador que se ausentar, ainda que por motivo de férias, e que houver pedido vista antes do afastamento, poderá comparecer e proferir decisões nos respectivos processos, salvo, na hipótese de licença, se… Art. 56 Art. 56. O comparecimento de desembargador, nas hipóteses previstas nos arts. 54 e 55, não acarretará compensação quanto ao período de férias ou de afastamento. Art. 57 Art. 57. O Presidente do Tribunal será substituído pelo Primeiro Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, pelo Segundo Vice-Presidente; o Primeiro Vice-Presidente será substituído pelo Segundo Vice-Presidente; o Segu… Art. 58 Art. 58. Os presidentes das Câmaras ou das Turmas serão substituídos, nas férias, nos afastamentos ou nos impedimentos, pelos demais membros, observada a ordem decrescente de antiguidade no órgão. Art. 59 Art. 59. Em caso de impedimento ou de suspeição, a substituição caberá a desembargador do mesmo órgão. § 1º Não sendo possível a substituição na forma do caput, o Presidente da Turma ou da Câmara solicitará ao Presidente… Art. 60 Art. 60. Em caso de afastamento de desembargador por período superior a 30 (trinta) dias e de vacância do cargo, a substituição caberá ao juiz de direito substituto de segundo grau localizado na respectiva Turma. (Redaçã… Art. 61 Art. 61. (Revogado pela Emenda Regimental nº 34, de 2025) revogado Art. 61-A Art. 61-A. Haverá convocação de juiz de direito: (Incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 2025) I - para substituição: (Incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 2025) a) quando a necessidade de substituição na Turma n… Art. 62 Art. 62. A convocação de juiz de direito será realizada por votação favorável da maioria absoluta dos membros do Conselho Especial. Em caso de urgência, a convocação será feita ad referendum pelo Presidente do Tribunal. … Art. 63 Art. 63. O desembargador comunicará oficialmente à Presidência do Tribunal, em 24 (vinte e quatro) horas, seu afastamento, para regularização da distribuição de processos.

PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

TÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO III - DOS JUÍZES SUBSTITUTOS DE SEGUNDO GRAU

Art. 64 Art. 64. Os juízes de direito substitutos de segundo grau integram classe especial da magistratura de primeiro grau e exercerão atividade exclusivamente jurisdicional no auxílio aos órgãos de segundo grau e na substituiç… Art. 65 Art. 65. Os juízes de direito substitutos de segundo grau serão localizados nas Turmas e Câmaras especializadas. § 1º Os juízes de direito substitutos de segundo grau funcionarão como relator, revisor ou vogal. § 2º Os j… Art. 66 Art. 66. Aplicam-se aos juízes de direito substitutos de segundo grau as normas referentes a localização, férias, permuta e transferência dos desembargadores.

PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I - DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Art. 67 Art. 67. Os autos serão registrados no protocolo do Tribunal no dia de sua entrada. § 1º A Secretaria Judiciária ordenará os autos protocolizados e promoverá sua imediata distribuição. § 2º Os serviços de protocolo desce… Art. 68 Art. 68. O registro obedecerá à numeração única de processos no âmbito do Poder Judiciário, observada a ordem de recebimento, ressalvados os feitos em que haja pedido de liminar ou que exijam urgência, os quais terão pre…

PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO

Art. 69 Art. 69. Sujeitam-se a preparo na Secretaria do Tribunal: I - a ação rescisória; II - a reclamação; III - a ação penal privada originária; IV - o agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau; V - o ma… Art. 70 Art. 70. São isentos de preparo os recursos e as ações: I - intentados pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público; II - em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Art. 71 Art. 71. Compete ao Presidente do Tribunal, nos recursos dirigidos às Instâncias Superiores, e aos relatores, nos processos de competência originária e nos recursos em geral, decidir os pedidos de assistência judiciária … Art. 72 Art. 72. Serão cobrados emolumentos pelo fornecimento de certidões, de quaisquer documentos, e de cópias por qualquer meio de reprodução, autenticadas ou não, ressalvadas as isenções legais. § 1º A cobrança será feita de… Art. 73 Art. 73. Compete ao Presidente do Tribunal, nos recursos dirigidos às instâncias superiores, e aos relatores, nas ações de competência originária do Tribunal, decretar a deserção. Parágrafo único. Preclusa a decisão, os … Art. 74 Art. 74. Decorridos 30 (trinta) dias da intimação e não realizado o pagamento do preparo, as petições relativas a processos de competência originária do Tribunal serão devolvidas ou arquivadas.

PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 75 Art. 75. A distribuição far-se-á publicamente por meio de sorteio eletrônico e atenderá ao critério da alternatividade e à numeração sequencial. § 1º A alternatividade observará as classes processuais. (Redação dada pela… Art. 76 Art. 76 . No termo de autuação, será certificado o impedimento para que o relator do processo possa analisá-lo e determinar o cumprimento do art. 68, § 3º, VI. . (Redação dada pela Emenda Regimental nº 4, de 2016) Parágr… Art. 77 Art. 77. A falta de preparo não impedirá a distribuição. Parágrafo único. O fato será certificado nos autos e o relator decidirá sobre a matéria. Art. 78 Art. 78. O registro da distribuição e da movimentação de processos entre os órgãos judiciais, incluindo-se os gabinetes dos desembargadores, os gabinetes dos juízes de direito substitutos de segundo grau e as secretarias… Art. 79 Art. 79. Far-se-á a distribuição entre todos os desembargadores competentes em razão da matéria. § 1º A distribuição será feita aos desembargadores em exercício na data da sua realização. § 2º Não serão distribuídos proc… Art. 80 Art. 80. Será observada a proporcionalidade na distribuição dos feitos entre desembargadores e órgãos julgadores, respeitadas as respectivas classes. § 1º O sistema informatizado não manterá diferença superior a três pro… Art. 81 Art. 81. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo,… Art. 82 Art. 82. Far-se-á também redistribuição de processos cujo relator: I - afastar-se definitivamente do Tribunal; II - afastar-se, a qualquer título, por prazo superior a 30 (trinta) dias; III - eleger-se para cargo de dire… Art. 83 Art. 83. A transferência e a permuta não acarretarão redistribuição. Parágrafo único. O magistrado ficará vinculado a todos os feitos distribuídos e não julgados até a data da remoção ou da permuta. Art. 84 Art. 84. Ao reassumir suas funções, o desembargador que se encontrava afastado poderá receber igual número de feitos dos magistrados a quem foram redistribuídos seus processos, cuja apreciação de medidas ou julgamento re… Art. 85 Art. 85. No período de afastamento do desembargador, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integra, não havendo compensação. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 2016) Parágrafo único. Afast… Art. 86 Art. 86. O Primeiro Vice-Presidente regulamentará a distribuição e redistribuição de processos de competência do Tribunal e decidirá os casos omissos.

PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO IV - DO RELATOR

Art. 87 Art. 87. São atribuições do relator, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: I - ordenar e dirigir o processo no tribunal, inclusive quanto à produção de prova; II - apreciar pedido de tute… Art. 88 Art. 88. Se o relator, de ofício ou mediante provocação, constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no … Art. 89 Art. 89. São atribuições do relator, nos feitos criminais, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: I - ordenar e dirigir o processo no Tribunal, inclusive quanto à produção de prova; II - apreciar o pedido de… Art. 90 Art. 90. Se for necessário o exame de medidas urgentes, o relator impedido ou impossibilitado eventualmente de examiná-las será substituído pelo revisor, quando houver, ou pelo desembargador que lhe seguir em antiguidade…

PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO V - DO REVISOR

Art. 91 Art. 91. Haverá revisor nos seguintes casos: I - ação penal originária; II - apelação criminal, quando a pena cominada ao crime for de reclusão; III - embargos infringentes em matéria criminal; IV - revisão criminal. Art. 92 Art. 92. Será revisor o desembargador que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade no órgão. § 1º O juiz de direito substituto de segundo grau ocupará a ordem de antiguidade mais moderna do órgão julgador… Art. 93 Art. 93. O revisor será determinado, por ocasião da respectiva conclusão dos autos, entre os desembargadores em efetivo exercício, observada a ordem decrescente de antiguidade. Parágrafo único. No julgamento de processo … Art. 94 Art. 94. São atribuições do revisor: I - sugerir ao relator quaisquer medidas da competência desse; II - completar ou retificar o relatório; III - ordenar a juntada de petições quando os autos lhe estiverem conclusos, de…

PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO VI - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Art. 95 Art. 95. Caberá aos secretários dos órgãos julgadores a organização das pautas de julgamento, com a aprovação dos respectivos presidentes. Art. 96 Art. 96. Atendido, preferencialmente, o critério cronológico, os feitos serão incluídos em pauta na seguinte ordem: I - feitos cíveis: a) em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência física, co… Art. 97 Art. 97. Independem de inclusão em pauta: I - habeas corpus e respectivos recursos, conflitos de competência em matéria criminal, embargos de declaração e incidentes e exceções de impedimento ou de suspeição; (Redação da… Art. 98 Art. 98. As pautas de julgamento serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, certificando-se, em cada processo, a respectiva inclusão. § 1º Serão incluídos novamente em…

PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL

TÍTULO II - DAS SESSÕES

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 99 Art. 99. O Presidente do Tribunal, ouvidos os presidentes dos órgãos julgadores, designará os dias da semana em que serão realizadas as sessões ordinárias. § 1º As sessões extraordinárias serão realizadas mediante convoc… Art. 100 Art. 100. Os desembargadores usarão toga em todas as sessões judiciárias e administrativas. § 1º Nas sessões solenes será usada toga de gala, o capelo e o botom referente ao grau Grão-Colar da Ordem do Mérito Judiciário … Art. 101 Art. 101. Os advogados ocuparão a tribuna usando capa ou beca, além do traje civil completo, sempre que se dirigirem ao Tribunal ou a qualquer de seus membros. Parágrafo único. Apresentada justificativa pelo advogado, o … Art. 102 Art. 102. O presidente da sessão terá assento à mesa, na parte central, e os desembargadores sentar-se-ão à direita e à esquerda, em ordem decrescente de antiguidade no Tribunal. § 1º Os juízes de direito substitutos de … Art. 103 Art. 103. Nas sessões de julgamento, será observada a seguinte ordem: I - verificação do número de desembargadores presentes; II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; III - indicações e propostas; I… Art. 104 Art. 104. Competirá ao presidente a polícia das sessões, podendo determinar a retirada da sala de quem se portar de modo inconveniente, bem como cassar a palavra do advogado que, em sustentação oral, conduza-se de maneir…

PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL

TÍTULO II - DAS SESSÕES

CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Art. 105 Art. 105. As sessões ordinárias terão início às treze horas e trinta minutos, serão suspensas às dezesseis horas, por vinte minutos, e terminarão às dezoito horas, salvo quando esgotada a pauta. § 1º Os trabalhos serão p… Art. 106 Art. 106. As sessões e as votações serão públicas, exceto as relativas a processos que correrem em segredo de justiça e aos casos previstos em lei ou neste Regimento. § 1º Nas hipóteses ressalvadas, somente poderão perma… Art. 107 Art. 107. Nos julgamentos, após o relatório, será facultado a qualquer desembargador solicitar reunião em conselho para esclarecimentos, retirando-se as partes e seus advogados. Parágrafo único. Os votos serão proferidos… Art. 108 Art. 108. Os julgamentos observarão à seguinte ordem: I - processos que independam de inclusão em pauta; II - processos adiados, novamente incluídos em pauta e com pedido de vista; III - processos em que haja pedido de s… Art. 109 Art. 109. Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico. § 1º As pessoas mencionadas no art. 1º da Lei nº 1… Art. 110 Art. 110. Não comportarão sustentação oral as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 2019) I - agravo de instrumento, exceto: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 2023) a) quando in… Art. 111 Art. 111. Após o relatório, o presidente da sessão dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de quinze minutos, salvo na ação penal originária, em que o prazo será de uma hora… Art. 112 Art. 112. O relator, ao verificar a existência de processo sobre a mesma questão jurídica de outro chamado a julgamento, poderá requerer ao presidente do órgão sejam julgados simultaneamente. Art. 113 Art. 113. Qualquer magistrado que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será, a critério do vistor, devolvido para… Art. 114 Art. 114. Os desembargadores que não tenham assistido ao relatório poderão participar do julgamento desde que se considerem habilitados e não tenha havido sustentação oral. Art. 115 Art. 115. Os votos serão proferidos em ordem decrescente de antiguidade, a partir do relator, seguido do revisor, se houver. Parágrafo único – Nos feitos de competência das Turmas, a decisão será tomada pelos votos de tr… Art. 116 Art. 116. Observado o disposto no art. 88, a questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito. § 1º O recurso não será conhecido ou será considerado prejudicado na hipótese de acolhimento da preli… Art. 117 Art. 117. Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator ou o órgão fracionário determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou e… Art. 118 Art. 118. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o prolator do primeiro voto vencedor. § 1º O voto poderá ser alterado até … Art. 119 Art. 119. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do … Art. 120 Art. 120. O artigo anterior aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em: I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, caso em que o julgamento prosseguirá na Câmara Cível em quoru… Art. 121 Art. 121. O artigo 119 não se aplica ao julgamento: I - do incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas; II - da remessa necessária; III - não unânime proferido pelo Conselho Especial.

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CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO ELETRÔNICO

Art. 122 Art. 122. Poderão ser julgados em ambiente virtual de forma assíncrona os recursos, os processos de competência originária e os processos administrativos em trâmite nos órgãos colegiados, a critério do relator. (Redação … Art. 122-A Art. 122-A. Os julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa por meio do sítio eletrônico próprio designado pelo Tribunal, salvo quando se tratar de processos si… Art. 123 Art. 123. As pautas de julgamento das sessões virtuais jurisdicionais serão divulgadas no sítio eletrônico do Tribunal e publicadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJeN, respeitando-se o prazo de 5 (cinco) dia… Art. 123-A Art. 123-A. O relator deverá inserir a ementa, o relatório e o voto no ambiente virtual para divulgação pública no início da sessão de julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025) § 1º Iniciado o julgamen… Art. 123-B Art. 123-B. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quar… Art. 124 Art. 124. O julgamento eletrônico será feito mediante aplicativo próprio e observará o seguinte procedimento: I - o relator enviará seu voto aos demais membros do colegiado integrantes do quorum de julgamento; II - no pr… Art. 124-A Art. 124-A. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025) I - por qualquer membro do órgão colegiado; (Incluído pela Emenda Regimental … Art. 124-B Art. 124-B. Em caso de excepcional urgência, o presidente do órgão julgador poderá convocar sessão virtual extraordinária, com prazo fixado no respectivo ato convocatório. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)…

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CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES SOLENES E DAS ESPECIAIS

Art. 125 Art. 125. Serão solenes as sessões: I - para posse do Presidente do Tribunal, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente e do Corregedor da Justiça; II - para posse dos desembargadores; III - para posse dos … Art. 126 Art. 126. Serão especiais as sessões convocadas para prestar homenagem aos seus desembargadores: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 9, de 2018) a) por motivo de afastamento definitivo da jurisdição, exceto se decorr… Art. 127 Art. 127. Os juízes usarão togas nas sessões solenes e especiais. Parágrafo único. Ato do Presidente do Tribunal regulamentará o cerimonial das sessões.

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TÍTULO II - DAS SESSÕES

CAPÍTULO V - DAS DECISÕES E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Art. 128 Art. 128. As decisões serão lavradas pelo relator em forma de acórdão, do qual constarão a espécie e o número do feito, os nomes das partes e dos desembargadores que votaram, a ementa, o relatório e os votos com as concl… Art. 129 Art. 129. Se o relator for vencido na questão principal ou afastar-se do exercício de suas funções por prazo superior a 30 (trinta) dias, o prolator do primeiro voto vencedor lavrará o acórdão. Art. 130 Art. 130. As notas taquigráficas serão revisadas e corrigidas preferencialmente no sistema eletrônico, salvo inviabilidade técnica, em até 3 (três) dias úteis, contados a partir da disponibilização, ou da entrega no resp… Art. 131 Art. 131. O acórdão será subscrito pelo relator. Parágrafo único. Na impossibilidade de se observar o disposto no caput deste artigo, assinará o revisor, se houver, ou ainda o desembargador que seguir o relator em antigu… Art. 132 Art. 132. O acórdão será confeccionado em uma única via, e o relator deverá assinar, rubricar ou certificar eletronicamente todas as folhas. § 1º As secretarias dos órgãos julgadores remeterão cópias do acórdão às autori… Art. 133 Art. 133. Independerá de acórdão, para que seja cumprida, a decisão: I - que conceder habeas corpus ou mandado de segurança; II - que, em habeas corpus ou mandado de segurança, declinar da competência para outro órgão do… Art. 134 Art. 134. Juntar-se-á aos autos, além do acórdão, a certidão do julgamento, subscrita pelo secretário da sessão, que conterá: I - a natureza e o número do processo; II - o nome do presidente e dos desembargadores que par… Art. 135 Art. 135. O Título III da Parte Segunda deste Regimento, que trata dos processos em espécie, determinará os casos em que as decisões proferidas pelo Tribunal deverão ser comunicadas a quem lhes deva dar cumprimento. Pará…

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TÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Art. 136 Art. 136. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: I - o Governador do Distrito Federal; II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; III - o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territ… Art. 137 Art. 137. A petição inicial indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo distrital impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; II - o pedido com suas especificações. Pa… Art. 138 Art. 138. A petição inicial inepta, a não fundamentada ou a manifestamente improcedente será liminarmente indeferida pelo relator. Contra essa decisão caberá agravo regimental no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 139 Art. 139. Proposta a ação direta, não será admitida desistência. Art. 140 Art. 140. O relator requisitará informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que disporão do prazo de 30 (trinta) dias para fornecê-las, contado da data de recebimento do … Art. 141 Art. 141. Não será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá ad… Art. 142 Art. 142. Decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, o Procurador- Geral do Distrito Federal e o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios serão ouvidos e deverão manifestar-se no prazo de 1… Art. 143 Art. 143. Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia para todos os desembargadores componentes do Conselho Especial, e pedirá dia para julgamento. Art. 144 Art. 144. Salvo no período de feriado forense, a liminar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Especial, observado o disposto no art. 155, após a manifestação, no prazo de … Art. 145 Art. 145. Concedida a liminar, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios fará publicar, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Distrito Federal, a parte dispositiva da decisão no prazo d… Art. 146 Art. 146. Se houver pedido de liminar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações no prazo de 10 (d… Art. 147 Art. 147. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo distrital: I - o Governador do Distrito Federal; II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; III - o Procurador-Gera… Art. 148 Art. 148. A petição inicial indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo distrital questionado e os fundamentos jurídicos do pedido; II - o pedido com suas especificações; III - a existência de controvérsia jud… Art. 149 Art. 149. A petição inicial inepta, a não fundamentada ou a manifestamente improcedente será liminarmente indeferida pelo relator. Contra essa decisão, caberá agravo regimental no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 150 Art. 150. Proposta a ação declaratória, não será admitida desistência. Art. 151 Art. 151. Não será admitida intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade. Art. 152 Art. 152. O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios deverá pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Em caso de notória insuficiência das informações existentes nos autos ou de necessidade de… Art. 153 Art. 153. Vencido o prazo do artigo anterior, o relator lançará o relatório, enviará cópia deste a todos os desembargadores componentes do Conselho Especial e pedirá dia para julgamento. Art. 154 Art. 154. O Conselho Especial, por decisão da maioria absoluta dos membros, observado o disposto no artigo seguinte, poderá deferir pedido de liminar na ação declaratória de constitucionalidade, determinando aos juízes a… Art. 155 Art. 155. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo somente será tomada se presentes, na sessão, pelo menos dois terços dos desembargadores componentes do Conselho Especi… Art. 156 Art. 156. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se, em um ou em outro sentido, tiver se manifestado pelo menos a maioria absoluta dos d… Art. 157 Art. 157. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eve… Art. 158 Art. 158. Julgada a ação, comunicar-se-á a decisão à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato. Art. 159 Art. 159. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e de … Art. 160 Art. 160. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Conselho Especial poderá, por maioria de dois terços de seus mem… Art. 161 Art. 161. Dentro do prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da decisão, o Conselho Especial fará publicar a parte dispositiva do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Distrito Federal. … Art. 162 Art. 162. O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade. Art. 163 Art. 163. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, e… Art. 164 Art. 164. Caberá reclamação do Procurador-Geral de Justiça ou da parte interessada na causa, para garantir a autoridade das decisões do Conselho Especial em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de … Art. 165 Art. 165. O relator requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias. Art. 166 Art. 166. O relator poderá determinar a suspensão do curso do processo em que se tenha verificado o ato reclamado, ou a remessa dos respectivos autos ao Tribunal. Art. 167 Art. 167. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Art. 168 Art. 168. O Ministério Público, quando não houver formulado a reclamação, terá vista do processo por 5 (cinco) dias, decorrido o prazo para informações. Art. 169 Art. 169. Ao julgar procedente a reclamação, o Conselho Especial cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à observância de sua jurisdição. Art. 170 Art. 170. O Presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. Art. 171 Art. 171. A denúncia nos crimes de ação penal pública e nos crimes de responsabilidade, a queixa nos de ação penal privada e a representação, quando indispensável ao exercício da primeira, serão regidas pelas leis proces… Art. 172 Art. 172. Distribuído inquérito ou representação que se refira a crime cuja competência para apurar seja originária do Tribunal e que verse sobre a prática de crime de ação pública ou de responsabilidade, o relator encam… Art. 173 Art. 173. O pedido de arquivamento feito pelo Procurador-Geral de Justiça será deferido pelo relator ou por este submetido à decisão do Conselho Especial. Art. 174 Art. 174. Se o inquérito versar sobre crime de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal privada, o relator determinará seja aguardada a iniciativa do ofendido ou de quem, por lei, esteja autorizad… Art. 175 Art. 175. Ao verificar a decadência, o relator, ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, julgará extinta a punibilidade, determinando o arquivamento dos autos. Art. 176 Art. 176. Nos processos relativos a crime contra a honra, o relator, antes de receber a queixa, procurará reconciliar as partes, adotando o procedimento previsto no art. 520 do Código de Processo Penal. Parágrafo único. … Art. 177 Art. 177. A decisão do relator que rejeitar a denúncia ou a queixa será submetida ao Conselho Especial. Art. 178 Art. 178. O relator, antes do recebimento ou da rejeição da denúncia ou da queixa, mandará notificar o acusado por mandado, para oferecer resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Com a notificação, será entreg… Art. 179 Art. 179. Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, a parte contrária será intimada para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Na ação penal privada, a Procuradoria-Geral de… Art. 180 Art. 180. Apresentada a resposta e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça em 5 (cinco) dias, o relator pedirá dia para que o Conselho Especial delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa ou sobre … Art. 181 Art. 181. Publicado o acórdão referente ao recebimento da denúncia ou da queixa, o inquérito será autuado como ação penal e distribuído ao mesmo relator ou àquele designado no acórdão. Art. 182 Art. 182. Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, citará o acusado ou o querelado e intimará o Procurador-Geral de Justiça, o assistente de acusação, se houver, bem como o q… Art. 183 Art. 183. Se o acusado não comparecer, sem motivo justificado, o relator nomear-lhe-á defensor. O prazo para a defesa prévia será de 5 (cinco) dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo. Art. 184 Art. 184. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento ordinário do Código de Processo Penal e ao disposto na Lei 8.038, de 28 de maio de 1990. § 1º Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusa… Art. 185 Art. 185. Após lançar relatório nos autos e remetê-los ao revisor, que pedirá dia para julgamento, a pauta será publicada com 10 (dez) dias de antecedência, intimadas a acusação e a defesa. Parágrafo único. Serão distrib… Art. 186 Art. 186. Na sessão de julgamento, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação. Parágrafo único. Encerrados o… Art. 187 Art. 187. A petição inicial da ação rescisória será distribuída, sempre que possível, a relator que não tenha participado do julgamento rescindendo. Art. 188 Art. 188. Verificando que a petição inicial não atende aos requisitos legais ou que apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, o relator determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 10… Art. 189 Art. 189. O relator julgará liminarmente improcedente o pedido nas hipóteses do art. 332 do Código de Processo Civil. Art. 190 Art. 190. Recebida a petição inicial, o relator determinará a citação do réu, assinando-lhe prazo, nunca inferior a quinze nem superior a 30 (trinta) dias, para apresentar resposta. Art. 191 Art. 191. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo para fazê-lo, o relator adotará as providências preliminares que se fizerem necessárias. Parágrafo único. Não havendo necessidade de produção de provas, o relator lan… Art. 192 Art. 192. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator saneará o processo e decidirá sobre a sua produção. § 1º O relator poderá delegar competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda para a … Art. 193 Art. 193. Nas hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte. Parágrafo único. O Ministério Público terá vista dos a… Art. 194 Art. 194. Devolvidos os autos pelo relator, a secretaria encaminhará cópia do relatório aos magistrados que participarão do julgamento. Parágrafo único. Na ação rescisória, não está impedido o magistrado que participou d… Art. 195 Art. 195. Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial nos termos do art. 968, § 5º, do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Após a eme… Art. 196 Art. 196. Ressalvado o disposto nos arts. 164 a 170, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III… Art. 197 Art. 197. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 1º A reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. (Incluído pela Em… Art. 198 Art. 198. Ao despachar a reclamação, o relator: I - indeferirá de plano a reclamação inadmissível, prejudicada ou proposta em face de decisão transitada em julgado; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 2016) II … Art. 199 Art. 199. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Art. 200 Art. 200. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato imp… Art. 201 Art. 201. Julgada procedente a reclamação, será cassada a decisão exorbitante do julgado ou determinada medida adequada à solução da controvérsia. Art. 202 Art. 202. O Presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 2016) Parágrafo único. O acórdão do julgamento da recl… Art. 203 Art. 203. Se o magistrado de Primeiro Grau deixar de submeter ao Tribunal sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, o Presidente do Tribunal, mediante provocação das partes ou do Ministério Público, requisitará os au… Art. 204 Art. 204. Será distribuída a um dos membros do Conselho Especial a carta precatória que trate de diligências relacionadas às autoridades que detenham a prerrogativa de foro prevista no art. 13, I, a, b e c, ou que a elas… Art. 205 Art. 205. Nos casos previstos em lei, o conflito de competência poderá ser suscitado entre magistrados de primeiro grau, de segundo grau e órgãos fracionários do tribunal. Art. 206 Art. 206. O conflito de competência poderá ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pelo magistrado. Art. 207 Art. 207. Distribuído o conflito de competência, caberá ao relator: I - determinar a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado; II - determinar, quando o conflito for positivo, o s… Art. 208 Art. 208. Decorrido o prazo assinado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas; em seguida, o conflito irá a julgamento. § 1º Os autos … Art. 209 Art. 209. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; II - tese firmada em j… Art. 210 Art. 210. Poderá ser desaforado o julgamento: I - se houver fundadas dúvidas quanto à segurança pessoal do acusado ou à existência de condições para que os jurados decidam com imparcialidade; II - se o interesse da ordem… Art. 211 Art. 211. O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente, e o relator, se não for caso de indeferimento liminar, requisitará informações ao juiz Presidente do Tribunal do Júri, que as prestará no prazo de 5 (ci… Art. 212 Art. 212. Deferido o pedido, que abrangerá os corréus, determinar-se-á qual Tribunal do Júri realizará o julgamento. A decisão, independentemente da publicação do acórdão, será comunicada para cumprimento. § 1º É inadmis… Art. 213 Art. 213. Distribuído o habeas corpus, o relator, se necessário, requisitará informações à autoridade apontada como coatora mediante ofício acompanhado de cópia da petição inicial e dos documentos fornecidos pelo impetra… Art. 214 Art. 214. Se a autoridade apontada como coatora encontrar-se fora do Distrito Federal, a secretaria transmitirá ofício, incluindo resumo da inicial, pelo mais rápido meio de comunicação de que dispuser. Art. 215 Art. 215. O relator poderá, em todos os casos: I - ordenar diligência necessária à instrução do pedido; II - determinar apresentação do paciente, inclusive na sessão de julgamento; III - nomear advogado para acompanhar o… Art. 216 Art. 216. Recebidas as informações e cumpridas as diligências determinadas pelo relator, os autos serão remetidos, independentemente de despacho, à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer em 5 (cinco) dias. Art. 217 Art. 217. O relator apresentará o processo para julgamento em mesa, na primeira sessão seguinte ao recebimento dos autos advindos da Procuradoria de Justiça. Art. 218 Art. 218. A decisão de habeas corpus será imediatamente comunicada pelo presidente do órgão julgador à autoridade apontada como coatora, a quem caberá tomar as providências necessárias para o cumprimento dela. Tão logo r… Art. 219 Art. 219. A prestação de fiança decorrente de ordem concessiva de habeas corpus em Segundo Grau de Jurisdição será efetivada perante o relator, que poderá delegar a atribuição a magistrado de Primeiro Grau. Art. 220 Art. 220. Os órgãos julgadores concederão habeas corpus de ofício sempre que, em processos sujeitos a seu julgamento, concluam pela existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e de permanência. Parágraf… Art. 221 Art. 221. Distribuído o habeas data, os autos serão conclusos ao relator, que determinará a solicitação de informações à autoridade impetrada para que as forneça no prazo de 5 (cinco) dias. § 1º Recebidas ou não as infor… Art. 222 Art. 222. O inquérito será instaurado e desenvolvido, no que couber, de acordo com as normas aplicadas à ação penal originária, previstas neste Regimento, na legislação especial e nas leis processuais. Art. 223 Art. 223. O Presidente do Tribunal, ao receber o pedido de intervenção federal: I - mandará arquivá-lo se for manifestamente infundado, decisão contra a qual caberá agravo regimental; II - adotará as providências oficiai… Art. 224 Art. 224. Ao processamento e ao julgamento do mandado de injunção aplicar-se-ão as normas relativas ao mandado de segurança, no que couber. Art. 225 Art. 225. A petição inicial de mandado de segurança deverá: I - indicar, precisamente, a autoridade apontada como coatora, bem como a pessoa jurídica que ela integra, à qual está vinculada ou na qual exerce atribuições; … Art. 226 Art. 226. Feita a distribuição e imediata conclusão dos autos, poderá o relator: I - indeferir a petição inicial quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido… Art. 227 Art. 227. Recebida a petição inicial, o relator ordenará: I - a notificação da autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de repr… Art. 228 Art. 228. Prestadas as informações e apresentada resposta pelo litisconsorte, ou decorridos os respectivos prazos, os autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça, independentemente de despacho, para parecer no prazo … Art. 229 Art. 229. Devolvidos, os autos serão conclusos ao relator, que, no prazo de 30 (trinta) dias, pedirá a inclusão do processo em pauta para julgamento. Art. 230 Art. 230. Todas as decisões serão comunicadas à autoridade coatora para o devido cumprimento. Art. 231 Art. 231. Os pedidos de protesto, de notificação ou de interpelação serão processados em conformidade com as leis processuais civis e penais. Parágrafo único. Feita a intimação e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, os… Art. 232 Art. 232. Admitir-se-á reclamação no processo penal contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação. Art. 233 Art. 233. O prazo para a reclamação será de 5 (cinco) dias, contado da data da ciência do ato. Art. 234 Art. 234. A petição de interposição da reclamação conterá o nome e o endereço completos da parte contrária e será instruída com cópia do ato impugnado e dos demais documentos essenciais à compreensão do pedido. Parágrafo… Art. 235 Art. 235. O relator poderá atribuir eficácia suspensiva à reclamação quando concorrerem a relevância dos fundamentos da interposição e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Art. 236 Art. 236. A Secretaria enviará ofício ao juízo de origem comunicando a decisão do relator que conceder ou indeferir o efeito suspensivo e para que preste informações no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A parte c… Art. 237 Art. 237. Recebidas as informações ou decorridos os prazos respectivos e, se for o caso, ouvido o Ministério Público em 5 (cinco) dias, os autos serão conclusos ao relator, que, no prazo de 10 (dez) dias, determinará a i… Art. 238 Art. 238. O juízo de origem será comunicado imediatamente do julgamento. Parágrafo único. O acórdão será enviado depois do seu registro. Art. 239 Art. 239. Os procedimentos oriundos do Conselho de Justificação, para exame da dignidade de Oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ou de oficial dessas corporações nos Territórios … Art. 240 Art. 240. Distribuída a representação, os autos serão conclusos ao relator, que determinará a citação do representado para oferecer alegações em 5 (cinco) dias. § 1º A citação será efetuada na forma estabelecida nos arts… Art. 241 Art. 241. No julgamento, a sustentação oral, pelo prazo de quinze minutos individuais, será facultada ao advogado do representado e à Procuradoria-Geral de Justiça, e o Conselho deliberará em sessão, sem a presença do pú… Art. 242 Art. 242. Os procedimentos oriundos do Conselho de Disciplina, para exame da perda da graduação das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ou das praças dessas corporações nos Terri… Art. 243 Art. 243. Quanto ao procedimento para julgamento da representação de que trata o artigo anterior, serão observadas as disposições dos arts. 240 e 241. Art. 244 Art. 244. A petição inicial de revisão criminal será instruída com a certidão do trânsito em julgado da decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. Parágrafo único. O relator, se jul… Art. 245 Art. 245. A revisão será distribuída a desembargador que não tenha prolatado decisão em qualquer fase do processo originário. Art. 246 Art. 246. Não indeferida liminarmente a petição, os autos serão remetidos ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Ao retornarem, os autos serão conclusos ao relator e, em seguida, ao revisor, … Art. 247 Art. 247. Requerida nos termos da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, a suspensão de segurança será distribuída ao Presidente do Tribunal, que a decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. § 1º O Presidente do Tribu…

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TÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSAL

Art. 248 Art. 248. Distribuído o agravo de instrumento, o relator: I - dele não conhecerá quando inadmissível, prejudicado ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no art. 9… Art. 249 Art. 249. Cumprido o disposto no artigo anterior, o relator solicitará dia para julgamento, observando, se for o caso, o art. 88. Art. 250 Art. 250. O agravo de instrumento será sempre julgado antes da respectiva apelação, se houver, independentemente de estarem incluídos na mesma ou em diferentes pautas de julgamento. Parágrafo único. Após o trânsito em ju… Art. 251 Art. 251. Distribuída a apelação, o relator: I - dela não conhecerá quando inadmissível, prejudicada ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, observados os arts. 932, parágrafo único, e… Art. 252 Art. 252. Observado o disposto no artigo anterior, o relator solicitará dia para julgamento. Parágrafo único. No processamento e julgamento da apelação atender-se-á ao disposto no art. 88. Art. 253 Art. 253. Julgada apelação ou remessa necessária em mandado de segurança, a decisão será comunicada pela secretaria à autoridade coatora. Art. 254 Art. 254. A apelação criminal será processada e julgada na forma estabelecida na legislação processual e neste Regimento. Art. 255 Art. 255. Distribuída a apelação, ocorrendo a hipótese prevista no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, independentemente de despacho, abrir-se-á vista ao apelante. Ao findar o prazo, com ou sem razões, os autos … Art. 256 Art. 256. Julgada a apelação criminal relativa a acusado preso, o secretário do órgão julgador comunicará a decisão à Vara de Execuções Penais ou à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas. Art. 257 Art. 257. A carta testemunhável será processada e julgada conforme estabelecido na legislação processual e neste Regimento, observada a forma prevista para o recurso originário. Parágrafo único. Após a distribuição, os a… Art. 258 Art. 258. Provido o recurso, o órgão julgador determinará o processamento do recurso originário ou seu seguimento para o juízo ad quem e poderá julgar o mérito se suficientemente instruída a carta testemunhável. Art. 259 Art. 259. O recurso de habeas corpus poderá ser submetido ao Segundo Grau de Jurisdição em decorrência de remessa de ofício ou de recurso voluntário e receberá, em ambos os casos, a mesma denominação. Art. 260 Art. 260. O recurso da decisão que denegar ou conceder ordem de habeas corpus deverá ser interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão recorrida. Art. 261 Art. 261. Distribuído o recurso, independentemente de determinação do relator, os autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. O relator apresentará … Art. 262 Art. 262. A decisão do recurso de habeas corpus será imediatamente comunicada à autoridade apontada como coatora ou à que tenha remetido o recurso de ofício, a quem caberá tomar as providências necessárias para seu cumpr… Art. 263 Art. 263. O recurso em sentido estrito subirá ao Tribunal nos próprios autos ou mediante traslado, nos casos previstos no Código de Processo Penal. Art. 264 Art. 264. Distribuído o recurso, os autos irão à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer no prazo de 5 (cinco) dias. § 1º Ao retornarem, os autos serão conclusos ao relator, que incluirá o processo em pauta de jul…

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TÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Art. 265 Art. 265. Caberá agravo interno das decisões proferidas pelo relator, ao respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1° A interposição de agravo interno independe do recolhimento de preparo e atenderá ao … Art. 266 Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Có… Art. 267 Art. 267. Os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao respectivo relator. § 1º Caso o eventual acolhimento dos embargos imp… Art. 268 Art. 268. Os embargos de declaração serão decididos monocraticamente pelo respectivo prolator quando opostos contra decisão unipessoal. Art. 269 Art. 269. Os embargos de declaração poderão ser conhecidos como agravo interno, se for este o recurso cabível, caso em que o recorrente será intimado para complementar as razões no prazo de 5 (cinco) dias, prosseguindo-s… Art. 270 Art. 270. Acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo, observar-se-á o disposto no art. 1.024, § 4°, do Código de Processo Civil. § 1º Rejeitados ou acolhidos os embargos de declaração sem efeito modifica… Art. 271 Art. 271. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de quaisquer recursos. Parágrafo único. O relator poderá suspender a eficácia da decisão se demonstrada a probabil… Art. 272 Art. 272. Os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao respectivo relator. Art. 273 Art. 273. Aos embargos de declaração criminais aplica-se, no que couber, o disposto na seção anterior. Art. 274 Art. 274. Os embargos infringentes e de nulidade criminais são cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, contra decisão não unânime e desfavorável ao réu, proferida em apelação criminal, carta testemunhável, recurso em sentid… Art. 275 Art. 275. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contrarrazões e, em seguida, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso. § 1º Da decisão do relator que inadmitir os embarg… Art. 276 Art. 276. Feita a distribuição, os autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer no prazo de 10 (dez) dias. Art. 277 Art. 277. O relator e o revisor disporão, sucessivamente, do prazo de 10 (dez) dias para exame; após, o revisor pedirá a inclusão em pauta de julgamento. Art. 278 Art. 278. Julgados os embargos infringentes e de nulidade criminais relativos a acusado preso, a secretaria do órgão julgador comunicará a decisão à Vara de Execuções Penais ou à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alt… Art. 279 Art. 279. O recurso extraordinário e o recurso especial serão interpostos perante o Presidente do Tribunal em petições distintas. Art. 280 Art. 280. Recebida a petição do recurso, a secretaria intimará o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos para admissão ou não do recurso, em decisão fun… Art. 281 Art. 281. Publicada a decisão de admissão, os autos serão imediatamente digitalizados e encaminhados ao tribunal competente por meio eletrônico. Parágrafo único. Ato da Presidência disciplinará a guarda e o retorno dos a… Art. 282 Art. 282. Preclusa a decisão de inadmissibilidade, os autos serão remetidos ao órgão de origem. Art. 283 Art. 283. Interposto agravo contra a decisão que não admitir recurso especial ou extraordinário, o agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, os autos serão reme… Art. 284 Art. 284. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente do Tribunal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controv… Art. 285 Art. 285. Recebida a petição do recurso ordinário em habeas corpus, o Presidente do Tribunal determinará o encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade. Art. 286 Art. 286. Recebida a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, o Presidente do Tribunal determinará a intimação do recorrido e eventuais litisconsortes para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) di…

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TÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS

Art. 287 Art. 287. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público poderá ser arguida incidentalmente perante o Conselho Especial ou qualquer outro órgão fracionário nos julgamentos de sua competência. § 1º Ouvid… Art. 288 Art. 288. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, lavrar-se-á acórdão e a questão será submetida ao Conselho Especial, com o encaminhamento do processo. Parágrafo único. Será rejeitada … Art. 289 Art. 289. Distribuído o incidente ao Conselho Especial, o relator notificará a pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato questionado para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Par… Art. 290 Art. 290. Qualquer das partes legitimadas à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo de 15 (quin… Art. 291 Art. 291. Em seguida, o Ministério Público será ouvido no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 292 Art. 292. Devolvidos os autos pelo relator, o presidente designará a sessão de julgamento e enviará cópia do relatório e do acórdão de admissibilidade do incidente a todos os desembargadores. Art. 293 Art. 293. A inconstitucionalidade será declarada por maioria absoluta, observada a regra do art. 12, § 1º, computando-se o voto do Presidente. Parágrafo único. Lavrado o acórdão, o processo retornará ao órgão fracionário… Art. 294 Art. 294. É admissível a assunção de competência: I - quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, s… Art. 295 Art. 295. Verificados os pressupostos legais, o relator proporá, de ofício ou a requerimento das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competênc… Art. 296 Art. 296. O pedido das partes deverá ser deduzido nas razões e contrarrazões do recurso ou na petição inicial e no prazo de resposta. § 1º Nos processos em que deva intervir, o Ministério Público deduzirá o pedido no pra… Art. 297 Art. 297. O pedido será instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para a assunção de competência. Parágrafo único. A decisão do relator quanto à apresentação da proposta de instauração do in… Art. 298 Art. 298. A proposta será submetida pelo relator ao órgão colegiado ao qual competir o conhecimento do processo. § 1º Acolhida a proposta, será lavrado acórdão e remetidos os autos à Câmara de Uniformização para o julgam… Art. 299 Art. 299. Distribuído o feito à Câmara de Uniformização, no prazo máximo de 30 (trinta) dias o relator devolverá os autos à secretaria com relatório e solicitação de inclusão em pauta para julgamento. Parágrafo único. Có… Art. 300 Art. 300. Na sessão de julgamento haverá deliberação prévia sobre o interesse público na assunção de competência. § 1º Inadmitida a assunção de competência, será lavrado acórdão e os autos retornarão ao órgão originário … Art. 301 Art. 301. O acórdão vinculará todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal, exceto quando houver revisão da tese em qualquer das hipóteses previstas na legislação processual. Parágrafo único. A revisão da tese atend… Art. 302 Art. 302. O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, restrito aos processos de competência do tribunal, será dirigido ao presidente do tribunal: I - pelo juiz ou relator, por ofício; II - … Art. 303 Art. 303. Feita a distribuição à Câmara de Uniformização, o relator levará o incidente para o juízo colegiado de admissibilidade, lavrando-se o respectivo acórdão. Art. 304 Art. 304. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na Justiça do Distrito Federal, inclusive no sistema dos juizados especiais; II - poderá requisitar… Art. 305 Art. 305. O Presidente do Tribunal determinará a inclusão do incidente no banco eletrônico de dados e a comunicação da sua admissibilidade ao Conselho Nacional de Justiça. Art. 306 Art. 306. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, no prazo comum de 15 (quinze) dias. § 1º As partes e interessados poderão requerer a jun… Art. 307 Art. 307. Concluídas as diligências, o relator lançará relatório e determinará a inclusão do incidente em pauta para julgamento. Parágrafo único. Incluído o incidente em pauta, cópia do relatório será enviada aos membros… Art. 308 Art. 308. No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem: I - o relator fará a exposição do objeto do incidente; II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente: a) o autor e o réu do processo originário e… Art. 309 Art. 309. O acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados, favoráveis ou contrários, concernentes à tese jurídica discutida e passíveis de influenciar na sua fixação. Parágrafo único. Cópia do acórdão se… Art. 310 Art. 310. Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fi… Art. 311 Art. 311. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á, pelo mesmo órgão, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados do art. 302 e atenderá ao disposto nos arts. 303 a 310. Parágrafo único. Acolhida a… Art. 312 Art. 312. Os desembargadores declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei. § 1º A declaração será feita por escrito pelo relator e pelo revisor; nos demais casos será feita verbalmente e constará da a… Art. 313 Art. 313. A arguição de impedimento ou de suspeição suspenderá o processo até o julgamento do incidente. Parágrafo único. Os autos da exceção ou do incidente serão apensados aos autos do processo originário. Art. 314 Art. 314. A arguição de impedimento ou de suspeição do relator será suscitada nos 15 (quinze) dias posteriores à distribuição ou, quando não tiver por fundamento motivo preexistente, do fato que ocasionou o impedimento o… Art. 315 Art. 315. A arguição deverá indicar os fundamentos de fato e de direito da recusa do magistrado e será instruída com documentos e rol de testemunhas, se houver. Parágrafo único. Quando exigido por lei, a petição será ass… Art. 316 Art. 316. Autuada a petição, os autos serão remetidos ao magistrado apontado como impedido ou suspeito. § 1º Se não admitir o impedimento ou a suspeição, o magistrado oferecerá resposta em 15 (quinze) dias. § 2º Admitido… Art. 317 Art. 317. Na hipótese do § 1º do artigo anterior, finda a instrução, os autos serão conclusos ao relator, que disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar o processo para julgamento em mesa, sem a presença do magist… Art. 318 Art. 318. A exceção da verdade será admitida, incidentalmente, na ação penal originária, e o seu procedimento será regulado pelas leis processuais. Art. 319 Art. 319. A decisão da exceção será formalizada em acórdão autônomo ou integrará o acórdão da ação penal originária. Art. 320 Art. 320. O pedido de anistia, de graça ou de indulto poderá ser efetuado por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário ou do Ministério Público. § 1º A extinção da punibilidade decorren… Art. 321 Art. 321. A habilitação incidente será requerida ao relator, nos próprios autos, suspendendo-se o processo. § 1º O relator determinará a citação do requerido para responder em 5 (cinco) dias. § 2º As partes apresentarão … Art. 322 Art. 322. A habilitação não dependerá de decisão do relator e será processada nos autos da causa principal. Art. 323 Art. 323. O incidente de falsidade será suscitado ao relator da causa principal, de acordo com o procedimento contido no Código de Processo Civil, perante o órgão competente para o julgamento da causa principal. Art. 324 Art. 324. Nos processos de competência originária, a tutela provisória atenderá ao disposto na legislação processual civil. Art. 325 Art. 325. Nos feitos criminais, as medidas cautelares, antecedentes ou incidentais, atenderão ao disposto na legislação processual penal. Art. 326 Art. 326. O incidente de reabilitação relativo a causas criminais de competência originária do Tribunal será processado pelo mesmo relator da condenação, que poderá ordenar as diligências necessárias à instrução, ouvida … Art. 327 Art. 327. A restauração de autos atenderá aos termos da legislação processual e poderá ser requerida por qualquer das partes. Art. 328 Art. 328. A restauração de autos será processada perante o órgão julgador originário e sempre que possível será distribuída ao respectivo relator. Parágrafo único. Em se tratando de crime de ação penal pública, a restaur… Art. 329 Art. 329. O relator determinará o envio dos autos ao juízo de origem para que se promova a restauração dos atos nele realizados. Parágrafo único. Devolvidos os autos ao tribunal, a restauração será complementada e proced… Art. 330 Art. 330. O Tribunal, na forma prevista neste Regimento, editará enunciado de súmula correspondente a sua jurisprudência dominante. Parágrafo único. Os enunciados refletirão as circunstâncias fáticas dos precedentes que … Art. 331 Art. 331. A edição de enunciado de súmula pode ser proposta por qualquer desembargador. § 1º A proposta será encaminhada à Comissão de Jurisprudência com indicação dos precedentes e sugestão de enunciado. § 2º A Comissão… Art. 332 Art. 332. A proposta de súmula será distribuída ao Conselho Especial, à Câmara de Uniformização ou à Câmara Criminal. Parágrafo único. Cópia da proposta e da manifestação da Comissão de Jurisprudência será encaminhada ao… Art. 333 Art. 333. A aprovação da súmula depende do voto da maioria absoluta do Conselho Especial, da Câmara de Uniformização ou da Câmara Criminal. Art. 334 Art. 334. A revisão da súmula poderá ser proposta por qualquer desembargador ou pela Comissão de Jurisprudência e atenderá ao disposto nos artigos antecedentes. § 1º O procedimento de revisão será instaurado sempre que a… Art. 335 Art. 335. Proferido o acórdão, no prazo para a respectiva publicação será remetida cópia à Comissão de Jurisprudência, que deverá: I - efetuar, em ordem numérica de apresentação, o registro da súmula e do acórdão, na ínt… Art. 336 Art. 336. Todos os enunciados da súmula, os posteriores adendos ou as emendas, datados e numerados em ordem contínua, serão publicados três vezes seguidas no Diário da Justiça Eletrônico. Parágrafo único. Todas as ediçõe… Art. 337 Art. 337. A citação da súmula, pelo número correspondente, perante o Tribunal e seus demais órgãos judiciários, dispensará a referência a outros julgados no mesmo sentido. Art. 338 Art. 338. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica atenderá aos termos da legislação processual e poderá ser requerido por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no pro… Art. 339 Art. 339. O incidente será processado perante o órgão julgador originário e sempre que possível distribuído ao respectivo relator. Art. 340 Art. 340. O relator poderá indeferir de plano o incidente: I - quando manifestamente incabível a sua instauração; II - quando a petição não descrever fatos e fundamentos jurídicos que autorizam a desconsideração da perso… Art. 341 Art. 341. Admitida a instauração do incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 342 Art. 342. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão monocrática do relator. Parágrafo único. Da decisão do relator cabe agravo interno. Art. 343 Art. 343. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 344 Art. 344. O ano judiciário do Tribunal inicia-se e termina, respectivamente, no primeiro e no último dia útil do ano. § 1º Nos dias em que não houver expediente forense normal, o Tribunal funcionará em sistema de plantão… Art. 345 Art. 345. O Tribunal inicia os trabalhos no dia 7 de janeiro e os encerra no dia 19 de dezembro, com realização de sessão do Tribunal Pleno, postergando ou antecipando as respectivas datas, se necessário, para dia útil. Art. 346 Art. 346. Os presidentes dos órgãos julgadores e os relatores das causas de competência do Tribunal poderão, mediante simples comunicação aos diretores de secretaria, delegar a assinatura de atos de citação, de notificaç…

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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO II - DOS PRAZOS

Art. 347 Art. 347. Os prazos no Tribunal serão contados a partir da publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico ou, se determinado, a partir da intimação pessoal ou da ciência por outro meio. (Redação dada pela Emenda Regim… Art. 348 Art. 348. Não correm os prazos no período de feriado forense, salvo nas hipóteses previstas na lei ou neste Regimento. § 1º Os prazos também serão suspensos ou interrompidos na ocorrência de obstáculos judiciais ou de mo… Art. 349 Art. 349. A utilização de sistemas de informática e telemática é admissível para a remessa de documentos ao Tribunal, e os originais deverão ser entregues na secretaria do órgão julgador, necessariamente, para convalidaç…

PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO III - DOS DADOS ESTATÍSTICOS

Art. 350 Art. 350. As estatísticas dos trabalhos judiciários do Tribunal, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, mensalmente.

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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO IV - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Art. 351 Art. 351. São repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, além das próprias súmulas, o Diário da Justiça Eletrônico e as publicações de outras entidades autorizad… Art. 352 Art. 352. A Comissão de Jurisprudência fornecerá cópia autêntica dos acórdãos aos órgãos de divulgação especializados em matéria jurídica que forem autorizados como repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal. Art. 353 Art. 353. Para a habilitação prevista no artigo anterior, o representante ou o editor responsável pela publicação solicitará a inscrição ao Presidente da Comissão de Jurisprudência em petição que conterá os seguintes ele… Art. 354 Art. 354. O deferimento da inscrição implicará a obrigação de fornecer, gratuitamente, dois exemplares de cada publicação à biblioteca do Tribunal. Art. 355 Art. 355. A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, por conveniência do Tribunal. Art. 356 Art. 356. As publicações inscritas poderão mencionar o registro do Tribunal como repositório autorizado de divulgação de seus julgados. Art. 357 Art. 357. A Comissão de Jurisprudência, ou outro órgão designado, manterá atualizado o registro das inscrições e dos cancelamentos, além de se articular com a Biblioteca para acompanhar o atendimento da obrigação previst… Art. 358 Art. 358. Constará do Diário da Justiça Eletrônico a ementa de todos os acórdãos. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 2020) Parágrafo único. A Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência divulgará a jurisprudên…

PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 359 Art. 359. O Tribunal funciona em sessões administrativas: I - do Tribunal Pleno; II - do Conselho Especial; III - do Conselho da Magistratura. (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 2020)

PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO

Art. 360 Art. 360. O Tribunal Pleno, integrado por todos os desembargadores, será presidido pelo Presidente do Tribunal. § 1º O Tribunal Pleno somente se reunirá na presença de desembargadores em número equivalente, no mínimo, ao… Art. 361 Art. 361. Compete ao Tribunal Pleno: I - dar posse aos membros do tribunal; II - eleger o Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça, assim como dar-lhes posse; III - deci…

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO II - DO CONSELHO ESPECIAL

Art. 362 Art. 362. O Conselho Especial, no exercício das funções administrativas, somente se reunirá na presença de desembargadores em número equivalente, no mínimo, ao inteiro que se segue à metade de seus membros. § 1º No proce… Art. 363 Art. 363. Compete ao Conselho Especial, no exercício das funções administrativas: I - julgar, em última instância, os recursos administrativos contra as decisões do Presidente do Tribunal, do Primeiro Vice-Presidente, do…

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO II-A - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 363-A Art. 363-A. O Conselho da Magistratura, composto do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente e do Corregedor da Justiça, funcionará como órgão deliberativo da Administração Superior. (Incluído … Art. 363-B Art. 363-B. São competências administrativas do Conselho da Magistratura: (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 2020) I – deliberar sobre matéria administrativa, podendo submetê-la ao Tribunal Pleno ou ao Conselho E…

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CAPÍTULOS ANTERIORES

Art. 364 Art. 364. A substituição do Presidente do Tribunal Pleno e do Conselho Especial, no exercício de suas funções administrativas, bem como a de seus membros, obedecerá o disposto no art. 57. Art. 365 Art. 365. O Presidente do Tribunal determinará, mediante ato próprio, as datas de reunião do Tribunal Pleno e do Conselho Especial para exercício das funções administrativas. § 1º A pauta do julgamento, acompanhada dos r… Art. 366 Art. 366. Aplica-se ao Presidente do Tribunal Pleno e do Conselho Especial, no exercício das funções administrativas, no que couber, o disposto no art. 29, I a V. Parágrafo único. O Presidente proferirá voto no caso de e…

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO PRIMEIRO VICE-

Art. 367 Art. 367. São atribuições administrativas do Presidente do Tribunal: I - convocar eleições para os cargos de direção do Tribunal de Justiça; II - prover os cargos dos serviços auxiliares na forma da lei; III - expedir os… Art. 368 Art. 368. São atribuições administrativas do Primeiro Vice-Presidente: I - substituir o Presidente do Tribunal em suas faltas ou impedimentos; II - dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles inve… Art. 369 Art. 369. São atribuições administrativas do Segundo Vice-Presidente: I - substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou impedimentos eventuais, caso o Primeiro Vice-Presidente esteja impo… Art. 370 Art. 370. São atribuições administrativas do Corregedor da Justiça: I - realizar inspeções e correições nos serviços judiciais e extrajudiciais do Distrito Federal e dos Territórios e zelar para que os serviços sejam pre…

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I - DAS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO

Art. 371 Art. 371. As eleições para os cargos de direção do Tribunal de Justiça serão realizadas pelo Tribunal Pleno no mês de fevereiro do ano em que findar o mandato dos antecessores, mediante convocação do Presidente. Parágraf… Art. 372 Art. 372. Eleger-se-á primeiro o Presidente do Tribunal e, sucessivamente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça. § 1º Verificando-se, no curso do mandato, vacância de algum dos … Art. 373 Art. 373. A eleição do Presidente do Tribunal, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente e do Corregedor da Justiça recairá nos três desembargadores mais antigos que, nos termos do artigo seguinte, não este… Art. 374 Art. 374. Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido Presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano. § 1… Art. 375 Art. 375. Antes de se proceder à votação, o Presidente consultará os desembargadores elegíveis sobre a aquiescência de eventual indicação. § 1º O Tribunal poderá não aceitar a recusa pelo voto da maioria absoluta de seus… Art. 376 Art. 376. O quorum mínimo de deliberação do Tribunal Pleno é de dois terços dos seus membros. Parágrafo único. Será considerado eleito quem obtiver pelo menos metade mais um dos votos.

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO II - DA ELEIÇÃO DE DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Art. 377 Art. 377. A eleição de desembargador ou de juiz para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal será realizada pelo Tribunal Pleno nos 15 (quinze) dias posteriores ao recebimento do ofício que comunique o t… Art. 378 Art. 378. O quorum mínimo de deliberação do Tribunal Pleno é de dois terços dos desembargadores. Parágrafo único. Será considerado eleito quem obtiver pelo menos metade mais um dos votos.

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO III - DA INDICAÇÃO DE ADVOGADOS E DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 379 Art. 379. Se ocorrer vaga no Tribunal de Justiça para ser provida por membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ou por advogado, o Presidente do Tribunal solicitará ao Procurador-Geral de Justiça do … Art. 380 Art. 380. Para a indicação, o Tribunal Pleno reunir-se-á com a presença mínima de dois terços dos seus integrantes. Art. 381 Art. 381. Para a elaboração da lista, cada desembargador votará em três nomes, considerando-se indicados os mais votados, desde que tenham obtido pelo menos metade mais um dos votos dos integrantes do Tribunal Pleno. § 1… Art. 382 Art. 382. A elaboração de lista de advogados indicados para o Tribunal Regional Eleitoral obedecerá ao disposto no artigo antecedente e entender-se-á por mais moderno o de inscrição mais recente na Ordem dos Advogados do…

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRA

Art. 383 Art. 383. O provimento dos cargos de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal e de Juiz de Direito dos Territórios condiciona-se à aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecidos os requisitos especif… Art. 384 Art. 384. O Conselho Especial determinará a realização de concurso desde que haja mais de duas vagas para serem providas e não existam candidatos habilitados em número suficiente. Art. 385 Art. 385. Caberá à Comissão de Concurso para Ingresso na Magistratura elaborar a lista dos pontos que serão objeto de exame, decidir sobre os pedidos de inscrição, realizar as provas e atribuir-lhes notas. Art. 386 Art. 386. O concurso para provimento dos cargos iniciais de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal e de Juiz de Direito dos Territórios será único, facultado aos candidatos aprovados, na ordem de classificação, o… Art. 387 Art. 387. As remoções e promoções serão realizadas após a vacância de cargo de juiz de direito substituto de segundo grau, juiz de direito das turmas recursais ou de juiz de direito, observada a Constituição e a legislaç… Art. 388 Art. 388. As indicações e as listas para remoção e promoção serão realizadas na ordem de vacância. § 1º Considerar-se-á como data de abertura da vaga: I - a da criação do cargo; II - a da publicação do ato de aposentador… Art. 389 Art. 389. A vacância do cargo de juiz de direito substituto de segundo grau, de juiz de direito das turmas recursais e de juiz de direito será declarada pelo Presidente do Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, permitida um… Art. 390 Art. 390. Em se tratando de acesso ao cargo de desembargador, serão prestadas informações sobre os três juízes de direito substitutos de segundo grau, juízes de direito de turma recursal ou juízes de direito mais antigos… Art. 391 Art. 391. Caberá ao Tribunal Pleno examinar e decidir os requerimentos de remoção, de promoção e de permuta, podendo abster-se temporariamente de indicar nomes, se assim recomendar o interesse público. Art. 392 Art. 392. Declarada a vacância do cargo de juiz de direito substituto de segundo grau, será facultada a remoção aos juízes de direito de turma recursal, independentemente do tempo de exercício no cargo, e aos juízes de d… Art. 393 Art. 393. Declarada a vacância do cargo de juiz de direito de turma recursal, será facultada a remoção aos juízes de direito do Distrito Federal que tenham pelo menos dois anos de exercício como titular de vara e que int… Art. 394 Art. 394. Declarada a vacância de vara da Circunscrição Judiciária de Brasília ou de competência em todo o Distrito Federal, de provimento inicial ou proveniente das remoções de que tratam os artigos anteriores, será fac… Art. 395 Art. 395. A vara decorrente ou remanescente da remoção de que trata o art. 394 será provida mediante remoção de juízes de direito do Distrito Federal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 31, de 2024) § 1º Vaga ‘decor… Art. 396 Art. 396. Declarada a vacância de vara nas demais circunscrições judiciárias, de provimento inicial ou proveniente da remoção de que trata o artigo anterior, a vaga será provida mediante remoção de juiz de direito do Dis… Art. 397 Art. 397. As varas remanescentes das remoções de que tratam os artigos anteriores serão providas mediante promoção de juízes de direito substitutos. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 31, de 2024) Art. 398 Art. 398. Somente após dois anos de exercício na vara da qual seja titular, apurados na data da sessão de deliberação, o juiz poderá ser removido, salvo se não houver inscrição de candidato com esse requisito ou se o Tri… Art. 399 Art. 399. A promoção de juiz de direito substituto só poderá ocorrer entre os que tiverem dois anos de exercício, salvo se não houver quem apresente esse requisito ou, se o preencher, não aceite o lugar vago ou, ainda, s… Art. 400 Art. 400. A promoção, obedecerá aos critérios de antiguidade e de merecimento. Art. 401 Art. 401. Na promoção por merecimento, para a elaboração da lista tríplice, cada desembargador votará em três nomes, considerando-se escolhidos os mais votados. § 1º Em segundo escrutínio, considerar-se-á indicado o juiz… Art. 402 Art. 402. Na apuração do merecimento será observado o disposto no art. 389, § 4º, bem como o fato de o juiz de direito substituto já haver figurado em lista para promoção por merecimento e a respectiva antiguidade no car… Art. 403 Art. 403. Na promoção por antiguidade, o Tribunal Pleno somente poderá recusar o nome do juiz de direito substituto mais antigo pelo voto de, no mínimo, dois terços dos seus membros, repetindo-se a votação até obter-se a… Art. 404 Art. 404. O provimento dos cargos de desembargador, mediante acesso, obedecerá aos critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente. Parágrafo único. A antiguidade e o merecimento serão apurados entre os juízes … Art. 405 Art. 405. Para o acesso por merecimento serão considerados inscritos todos os juízes de direito integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade. § 1º Caberá ao juiz de direito que recusar o acesso se manifes… Art. 406 Art. 406. Na apuração do merecimento será observado o disposto no art. 389, § 4º, bem como o fato de o magistrado já haver figurado em lista para promoção por merecimento e a respectiva antiguidade no cargo. Art. 407 Art. 407. No acesso por antiguidade, o Tribunal Pleno somente poderá recusar o nome do magistrado mais antigo pelo voto de, no mínimo, dois terços dos seus membros, repetindo-se a votação até obter-se a indicação. Art. 408 Art. 408. Os juízes de direito poderão solicitar permuta mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal. Parágrafo único. Feita a instrução pela Corregedoria de Justiça, o requerimento será submetido pelo Presi… Art. 409 Art. 409. Não será permitida permuta: I - de juiz de direito em condições de acesso ao Tribunal de Justiça, após o surgimento de vaga, enquanto não for esta provida; II - de juiz de direito que não tenha pelo menos 2 (do…

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO A MAGISTRADOS

Art. 410 Art. 410. O Presidente do Tribunal, no caso de desembargadores, e o Corregedor da Justiça, no caso de magistrados de primeiro grau, deverão promover, mediante procedimento preliminar, a apuração de falta disciplinar de q… Art. 411 Art. 411. Qualquer pessoa poderá noticiar falta disciplinar cometida por magistrado, exigindo-se representação por escrito, com confirmação de autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante. § 1º O procedimen… Art. 412 Art. 412. Não sendo o caso de arquivamento, o Presidente do Tribunal, no caso de desembargadores, e o Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, submeterá a acusação ao Conselho Especial. § 1º Antes da delibera… Art. 413 Art. 413. Determinada a instauração de processo disciplinar, pela maioria absoluta dos membros do Conselho Especial, o acórdão respectivo será acompanhado de portaria, assinada pelo Presidente, que conterá a imputação do… Art. 414 Art. 414. Na oportunidade em que decidir pela abertura do processo disciplinar, o Conselho Especial, pela maioria absoluta de seus membros, deliberará sobre o afastamento do magistrado, até decisão final ou por prazo det… Art. 415 Art. 415. O relator sorteado determinará a intimação do Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, posteriormente, a citação do magistrado para apresentar defesa em 5 (cinco) dias, encaminhando-lh… Art. 416 Art. 416. Observado o disposto no artigo anterior, o relator decidirá sobre a produção de provas requeridas pelo acusado e determinará as que de ofício entender necessárias, podendo delegar poderes a juiz de direito para… Art. 417 Art. 417. Finda a instrução, o Ministério Público e o magistrado acusado – ou o respectivo defensor – terão vista dos autos por 10 (dez) dias, sucessivamente, para razões finais. § 1º Decorrido o prazo, com ou sem as raz… Art. 418 Art. 418. Na sessão de julgamento, depois do relatório e da sustentação oral, pelo prazo de quinze minutos para cada parte, serão colhidos os votos e somente poderá ser imposta punição ao magistrado pelo voto da maioria … Art. 419 Art. 419. A instauração de processo administrativo, as penalidades definitivamente impostas e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça serão lançadas nos assentos funcionais do magistrado. Art. 420 Art. 420. Em razão da natureza da infração ou do processo administrativo, o relator ou o Conselho Especial poderão limitar a publicidade dos atos ao acusado e aos respectivos defensores quando a preservação do sigilo não… Art. 421 Art. 421. As normas e os princípios das Leis 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como as normas do Conselho Nacional de Justiça, aplicam-se, subsidiariamente, aos procedimentos e aos … Art. 422 Art. 422. O processo administrativo terá o prazo de 140 (cento e quarenta) dias para ser concluído, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Cons…

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES

Art. 423 Art. 423. São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados do Distrito Federal e dos Territórios: I - advertência; II - censura; III - remoção compulsória; IV - disponibilidade; V - aposentadoria compulsória; VI - demi… Art. 424 Art. 424. As penas de advertência e de censura são aplicáveis aos magistrados de primeiro grau, nas hipóteses previstas neste Regimento. § 1º O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pen… Art. 425 Art. 425. O Conselho Especial poderá determinar, de forma justificada e por motivo de interesse público, a remoção compulsória, a disponibilidade ou a aposentadoria compulsória do magistrado. § 1º O magistrado será remov… Art. 426 Art. 426. O procedimento para remoção compulsória, para disponibilidade ou para aposentadoria compulsória obedecerá ao disposto nos arts. 412 a 422. Parágrafo único. Em todos os casos, a formalização dos atos dar-se-á me… Art. 427 Art. 427. Se o Conselho Especial concluir pela remoção compulsória, fixará desde logo o órgão fracionário ou a vara em que o magistrado passará a atuar. Parágrafo único. Determinada a remoção compulsória, se o magistrado… Art. 428 Art. 428. Ao juiz não vitalício será aplicada pena de demissão em caso de: I - falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição da República e nas leis; II - manifesta negligência no cumprimento dos de… Art. 428-A Art. 428-A. Cumpridos 2 (dois) anos da pena de disponibilidade, o magistrado poderá requerer fundamentadamente o seu aproveitamento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 2025) § 1º O aproveitamento de que trata… Art. 428-B Art. 428-B. (Revogado pela Emenda Regimental nº 35, de 2025) revogado Art. 428-C Art. 428-C. O pedido de aproveitamento deve ser instruído com os seguintes documentos, além de outros que o magistrado entender pertinentes: (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2019) I — certidão atualizada que co… Art. 428-D Art. 428-D. O Presidente examinará a regularidade da instrução do pedido ou da proposta de que trata o art. 428-A deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 2025) § 1º Deferido o processamento, será … Art. 428-D-A Art. 428-D-A. Concluídas as providências previstas no art. 428-D deste Regimento, o procedimento será distribuído a um dos membros do Conselho Especial. (Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025) § 1º O relator pod… Art. 428-E Art. 428-E. Deferido o aproveitamento, o Presidente expedirá ato de retorno do magistrado à vaga que ocupava no momento em que foi posto em disponibilidade. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 2025) § 1º (Revo… Art. 428-F Art. 428-F. O pedido de aproveitamento, se indeferido, poderá ser renovado após o decurso de 1 (um) ano, contado da intimação pessoal do magistrado. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 2025) Art. 428-G Art. 428-G. (Revogado pela Emenda Regimental nº 35, de 2025) revogado Art. 428-H Art. 428-H. Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da aplicação da pena de disponibilidade e não havendo pedido de aproveitamento ou sendo esse indeferido reiteradamente, será instaurado procedimento administrativo, asse…

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO VII - DA APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO IMPUTADO A MAGISTRADO

Art. 429 Art. 429. A notícia que contenha indícios de prática de infração penal por parte de magistrado de primeiro grau será encaminhada ao Corregedor da Justiça, que decidirá acerca de instauração de inquérito. Art. 430 Art. 430. Instaurado inquérito, competirá ao Corregedor da Justiça presidi-lo. Parágrafo único. Concluídas as diligências, o Corregedor da Justiça determinará a distribuição do inquérito. Art. 431 Art. 431. Distribuído o inquérito, o relator abrirá vista, por 15 (quinze) dias, ao Procurador-Geral de Justiça, que poderá requerer diligências complementares, arquivamento, ou oferecer denúncia. § 1º O relator poderá s… Art. 432 Art. 432. Verificada a existência de falta punível com pena disciplinar, o relator encaminhará cópia dos autos ao Corregedor da Justiça para as providências cabíveis.

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO VIII - DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ

Art. 433 Art. 433. O procedimento de verificação de invalidez de magistrado, para aposentadoria, terá caráter confidencial e será iniciado mediante: I - requerimento do magistrado interessado; II - determinação do Presidente do T… Art. 434 Art. 434. O magistrado que se afastar por seis meses ou mais, ao todo, em dois anos consecutivos, para tratamento de saúde, deverá submeter-se a exame para verificação de invalidez quando requerer nova licença para igual… Art. 435 Art. 435. O relator notificará o magistrado e, se for o caso, o curador nomeado ou o advogado constituído, do teor da iniciativa e da nomeação da junta médica, bem como lhe assinará o prazo de 15 (quinze) dias para reque… Art. 436 Art. 436. Concluída a instrução, o relator assinará prazos sucessivos de 10 (dez) dias para o magistrado e para o curador apresentarem razões de defesa. Art. 437 Art. 437. Vencido o prazo para apresentação das razões, o relator lançará relatório escrito para ser distribuído a todos os membros do Conselho Especial, com as cópias dos atos processuais que entender convenientes, e pe… Art. 438 Art. 438. O julgamento será feito pelo Conselho Especial, observado o quorum previsto no art. 362, § 1º. § 1º Após o relatório será facultada a sustentação oral pelo advogado ou curador do magistrado por quinze minutos. … Art. 439 Art. 439. Reconhecida a incapacidade do magistrado, o Presidente do Tribunal editará o ato de aposentadoria. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Art. 440 Art. 440. A partir da data da posse, o juiz de direito substituto ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026) § 1º Somente fatos ocorridos dura… Art. 441 Art. 441. Quando o juiz de direito substituto entrar em exercício no cargo, o Corregedor da Justiça determinará a abertura de procedimento administrativo individual de acompanhamento de estágio probatório, para fins de a… Art. 442 Art. 442. (Revogado pela Emenda Regimental nº 40, de 2026) revogado Art. 442-A Art. 442-A. O magistrado em vitaliciamento será avaliado com base em critérios quantitativos e qualitativos, objetivamente definidos, relacionados aos seguintes aspectos: (Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026) … Art. 443 Art. 443. Para o fim da avaliação de desempenho, a Corregedoria da Justiça instruirá, semestralmente, o procedimento administrativo do juiz vitaliciando com os seguintes dados estatísticos: I - relatórios apresentados pe… Art. 444 Art. 444. Para efeito da avaliação qualitativa, cada juiz vitaliciando remeterá, trimestralmente, 2 (duas) sentenças de mérito por ele proferidas para análise da Comissão Permanente de Vitaliciamento. (Redação dada pela … Art. 445 Art. 445. A avaliação da presteza e da segurança do vitaliciando no exercício da função será resultante das observações e das informações obtidas pela Comissão Permanente de Vitaliciamento. (Redação dada pela Emenda Regi… Art. 446 Art. 446. A avaliação quantitativa, realizada a cada 6 (seis) meses, considerará, objetivamente, as estatísticas do período relativas aos processos conclusos ao juiz, às sentenças prolatadas, devidamente tipificadas, e a… Art. 447 Art. 447. Além das avaliações qualitativas e quantitativas, o processo será instruído com informações referentes ao desempenho do juiz vitaliciando, às correições nas varas onde atuaram e aos procedimentos disciplinares … Art. 448 Art. 448. A Corregedoria da Justiça poderá apresentar ou requerer outros elementos relevantes para a avaliação do magistrado, diretamente, a órgãos, comissões e unidades do Tribunal, ou por meio da Comissão Permanente de… Art. 449 Art. 449. O juiz vitaliciando deverá manifestar-se, a cada 3 (três) meses, sobre a sua atuação nesse período, encaminhando à Corregedoria da Justiça relatório no qual prestará informações relacionadas aos seguintes aspec… Art. 450 Art. 450. A cada 6 (seis) meses, o Corregedor da Justiça encaminhará aos demais membros os autos dos procedimentos individuais, devidamente instruídos, para ciência e eventual manifestação. (Redação dada pela Emenda Regi… Art. 451 Art. 451. Quando o juiz vitaliciando completar 1 (um) ano e 6 (seis) meses de exercício da magistratura, a Corregedoria da Justiça designará data para votação do relatório final. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 4… Art. 452 Art. 452. Aprovada a proposta de não vitaliciedade, o Presidente do Tribunal oficiará ao magistrado, afastando-o de suas funções, e remeterá os autos do procedimento administrativo à distribuição. Art. 453 Art. 453. O relator determinará a notificação pessoal do magistrado para oferecimento de defesa no prazo de 10 (dez) dias. § 1º Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo e apresentada ou não a defesa, o relator det… Art. 454 Art. 454. As dúvidas surgidas no decorrer do procedimento serão resolvidas pela Corregedoria da Justiça, e os casos não previstos neste Regimento, pelo Tribunal Pleno. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)…

PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 455 Art. 455. Os atos normativos do Tribunal de Justiça obedecem à seguinte nomenclatura: I - emenda regimental: suprime, acrescenta ou modifica disposições do Regimento Interno; II - ato regimental: regulamenta a aplicação … Art. 456 Art. 456. Os atos normativos são numerados como se segue: I - emenda regimental e ato regimental: em séries próprias e numeração seguida, que prosseguem enquanto vigente o Regimento Interno, ao qual se referem; II - prov… Art. 457 Art. 457. As emendas regimentais e os atos regimentais poderão ser propostos por qualquer desembargador à Comissão de Regimento Interno, que emitirá parecer e solicitará ao Presidente do Tribunal a respectiva inclusão em… Art. 458 Art. 458. Considerar-se-á aprovada a emenda ou o ato regimental que obtiver voto favorável da maioria absoluta do Tribunal Pleno. Parágrafo único. A emenda ou o ato regimental entrará em vigor na data de sua publicação, … Art. 459 Art. 459. Até que seja editada lei específica sobre greve de servidores públicos, o julgamento das ações de que cuida o inciso VI do art. 21 obedecerá ao seguinte procedimento: I - a petição inicial será devidamente inst… Art. 460 Art. 460. Até que sejam concluídos, os procedimentos de remoção em curso, bem como os de promoção deles provenientes, continuarão sendo regulados pelo Regimento Interno revogado. Art. 461 Art. 461. As alterações de competência promovidas por este Regimento Interno não se aplicam aos processos distribuídos antes da data da sua entrada em vigor. Art. 462 Art. 462. Este Regimento entra em vigor no dia 18 de março de 2016. Art. 463 Art. 463. Fica revogado o Regimento Interno anterior.