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Regimento
Regimento Interno do TJDFT
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em vigor desde 18 de março de 2016, compilado até a Emenda Regimental nº 40
Texto oficialfonte: Fonte oficialPARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I - DO CONSELHO ESPECIAL
PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO II - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO III - DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO
PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO IV - DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS
PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO V - DAS TURMAS ESPECIALIZADAS
PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CAPÍTULOS ANTERIORES
PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO VII - DAS COMISSÕES
PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO III - DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, DO SEGUNDO VICE-
PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO II - DAS FÉRIAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS SUBSTITUIÇÕES
PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO III - DOS JUÍZES SUBSTITUTOS DE SEGUNDO GRAU
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO IV - DO RELATOR
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO V - DO REVISOR
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VI - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO II - DAS SESSÕES
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO II - DAS SESSÕES
CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO II - DAS SESSÕES
CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO ELETRÔNICO
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO II - DAS SESSÕES
CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES SOLENES E DAS ESPECIAIS
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO II - DAS SESSÕES
CAPÍTULO V - DAS DECISÕES E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSAL
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
CAPÍTULO III - DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO II - DOS PRAZOS
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO III - DOS DADOS ESTATÍSTICOS
PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO IV - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL
PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO
PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO II - DO CONSELHO ESPECIAL
PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO II-A - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CAPÍTULOS ANTERIORES
PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO PRIMEIRO VICE-
PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I - DAS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO
PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO II - DA ELEIÇÃO DE DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO III - DA INDICAÇÃO DE ADVOGADOS E DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRA
PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO A MAGISTRADOS
PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO VII - DA APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO IMPUTADO A MAGISTRADO
PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO VIII - DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ
PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS