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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção II - Da Ação Declaratória de Constitucionalidade

Regimento Interno do TJDFT

Art. 151

Art. 151. Não será admitida intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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