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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção II - Da Ação Declaratória de Constitucionalidade

Regimento Interno do TJDFT

Art. 148

Art. 148. A petição inicial indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo distrital questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;

II - o pedido com suas especificações;

III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

Parágrafo único. A petição inicial será apresentada em duas vias, acompanhada das cópias da lei ou do ato normativo questionado, dos documentos necessários ao exame do pedido de declaração de constitucionalidade, bem como do instrumento de procuração, quando subscrita por advogado.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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