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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção II - Da Ação Declaratória de Constitucionalidade

Regimento Interno do TJDFT

Art. 150

Art. 150. Proposta a ação declaratória, não será admitida desistência.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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