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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção II - Da Ação Declaratória de Constitucionalidade

Regimento Interno do TJDFT

Art. 147

Art. 147. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo distrital:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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