Art. 383. O provimento dos cargos de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal e de Juiz de Direito dos Territórios condiciona-se à aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecidos os requisitos especificados em lei.
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CAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art383