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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRASeção I - Da Nomeação

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Art. 383

Art. 383. O provimento dos cargos de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal e de Juiz de Direito dos Territórios condiciona-se à aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecidos os requisitos especificados em lei.

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CAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRA

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