Redação atual dada pela ER 31/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2024 ER 31/2024alterado.
Art. 387. As remoções e promoções serão realizadas após a vacância de cargo de juiz de direito substituto de segundo grau, juiz de direito das turmas recursais ou de juiz de direito, observada a Constituição e a legislação em vigor.
§ 1º Os cargos de juiz de direito substituto de segundo grau serão providos mediante remoção de juízes de direito de turma recursal e de juízes de direito da Circunscrição Judiciária de Brasília ou de varas com competência em todo o Distrito Federal.
§ 2º Os cargos de juiz de direito de turma recursal serão providos mediante remoção de juízes de direito do Distrito Federal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 31, de 2024)
§ 3º Os cargos de juiz de direito serão providos mediante remoção de juízes de direito ou mediante promoção de juízes de direito substitutos.
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CAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art387