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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRASeção II - Da Remoção, da Promoção, do Acesso e da Permuta

Regimento Interno do TJDFT

Art. 387

Redação atual dada pela ER 31/2024.

Histórico de alterações

2024alterado · ER 31/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 ER 31/2024alterado.

Art. 387. As remoções e promoções serão realizadas após a vacância de cargo de juiz de direito substituto de segundo grau, juiz de direito das turmas recursais ou de juiz de direito, observada a Constituição e a legislação em vigor.

§ 1º Os cargos de juiz de direito substituto de segundo grau serão providos mediante remoção de juízes de direito de turma recursal e de juízes de direito da Circunscrição Judiciária de Brasília ou de varas com competência em todo o Distrito Federal.

§ 2º Os cargos de juiz de direito de turma recursal serão providos mediante remoção de juízes de direito do Distrito Federal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 31, de 2024)

§ 3º Os cargos de juiz de direito serão providos mediante remoção de juízes de direito ou mediante promoção de juízes de direito substitutos.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art387