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Regimento Interno do TJDFT

Art. 393

Redação atual dada pela ER 31/2024.

Histórico de alterações

2024alterado · ER 31/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 ER 31/2024alterado.

Art. 393. Declarada a vacância do cargo de juiz de direito de turma recursal, será facultada a remoção aos juízes de direito do Distrito Federal que tenham pelo menos dois anos de exercício como titular de vara e que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 31, de 2024)

Parágrafo único. A remoção será realizada pelos critérios de antiguidade e merecimento, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 62, nos §§ 1º, 4º e 5º do art. 389, nos §§ 2º a 6º do art. 405 e nos arts. 406 e 407.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art393