Incluído pela ER 19/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2021 ER 19/2021incluído.
Art. 398. Somente após dois anos de exercício na vara da qual seja titular, apurados na data da sessão de deliberação, o juiz poderá ser removido, salvo se não houver inscrição de candidato com esse requisito ou se o Tribunal Pleno recusar, por maioria absoluta, todos os inscritos.
§ 1º Não será admitida remoção para vara de igual natureza dentro da mesma circunscrição judiciária.
§ 2º Em caso de desmembramento, antes da remoção será assegurada ao juiz de direito da vara originária a opção pelo novo juízo no prazo de 5 (cinco) dias, contado da declaração de vacância.
§ 3º Será considerado desmembramento, para fins de aplicação do parágrafo anterior, a criação de nova unidade judicial por fracionamento e transferência da competência material da unidade originária, mantida ou não identidade de competências, independentemente de redistribuição de processos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 19, de 2021)
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CAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art398