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Regimento Interno do TJDFT

Art. 392

Redação atual dada pela ER 17/2021.

Histórico de alterações

2021alterado · ER 17/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2021 ER 17/2021alterado.

Art. 392. Declarada a vacância do cargo de juiz de direito substituto de segundo grau, será facultada a remoção aos juízes de direito de turma recursal, independentemente do tempo de exercício no cargo, e aos juízes de direito que tenham pelo menos dois anos de exercício como titular de vara da Circunscrição Judiciária de Brasília ou de competência em todo o Distrito Federal e que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade.

§ 1º A remoção será realizada pelos critérios de antiguidade e merecimento, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 62, nos §§ 1º, 4º e 5º do art. 389, nos §§ 2º a 6º do art. 405 e nos arts. 406 e 407.

§ 2º A remoção para o cargo de juiz de direito substituto de segundo grau implicará dispensa automática da função de juiz auxiliar da Presidência, da Primeira Vice-Presidência, da Segunda Vice-Presidência ou da Corregedoria da Justiça, de Juiz Diretor de Fórum e de membro da Coordenação de Juizados Especiais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 17, de 2021)

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