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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRASeção II - Da Remoção, da Promoção, do Acesso e da Permuta

Regimento Interno do TJDFT

Art. 389

Art. 389. A vacância do cargo de juiz de direito substituto de segundo grau, de juiz de direito das turmas recursais e de juiz de direito será declarada pelo Presidente do Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, permitida uma prorrogação, contados do fato que a ocasionou.

§ 1º Em se tratando de remoção, os interessados deverão requerer inscrição no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da declaração de vacância.

§ 2º Em se tratando de promoção, serão considerados inscritos todos os juízes de direito substitutos que tenham mais de dois anos de exercício na classe e que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade, cabendo aos que a recusarem se manifestar até o início da votação.

§ 3º Em se tratando de vaga nos Territórios ou no Distrito Federal a ser provida por Juiz de Direito dos Territórios, far-se-á imediata comunicação aos interessados.

§ 4º Encerrado o prazo de inscrição, o Corregedor da Justiça apresentará relatório contendo informações que possam ser úteis à avaliação da conduta funcional dos juízes, dentre as quais:

I - o número de sentenças proferidas anualmente, o de processos distribuídos à respectiva vara, bem como, no caso de o juiz estar ou de ter sido convocado no último ano, o número de processos recebidos e o de votos proferidos;

II - os casos em que o juiz excedeu os prazos legais, especificados o tempo e a justificativa do excesso;

III - os elogios recebidos;

IV - as penalidades impostas;

V - o resultado alcançado em cursos de aperfeiçoamento e quaisquer títulos obtidos;

VI - as observações formuladas por desembargadores em acórdãos remetidos à Corregedoria da Justiça para as providências necessárias.

§ 5º A Corregedoria da Justiça enviará a cada desembargador, em até 24 (vinte e quatro) horas antes da elaboração da lista para remoção ou promoção, um resumo do que constar dos assentamentos dos juízes de direito que requereram sua inscrição para a remoção ou dos juízes de direito substitutos que não manifestaram recusa à promoção.

§ 6º Os provimentos mencionados neste artigo vinculam-se a ato do Presidente do Tribunal.

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CAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRA

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