Art. 386. O concurso para provimento dos cargos iniciais de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal e de Juiz de Direito dos Territórios será único, facultado aos candidatos aprovados, na ordem de classificação, o direito de opção por um ou outro cargo.
Parágrafo único. O Conselho Especial poderá determinar a realização de concurso apenas para o provimento de cargo de Juiz de Direito dos Territórios.
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CAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art386