Art. 388. As indicações e as listas para remoção e promoção serão realizadas na ordem de vacância.
§ 1º Considerar-se-á como data de abertura da vaga:
I - a da criação do cargo;
II - a da publicação do ato de aposentadoria, exoneração, perda do cargo, remoção compulsória ou decretação de disponibilidade;
III - a data em que o magistrado promovido assumir o cargo;
IV - a do falecimento do magistrado.
§ 2º Se houver coincidência na data da vacância, a ordem de indicação ficará a critério do Presidente do Tribunal.
§ 3º Ao se verificar a remoção a pedido, considerar-se-á, para efeito deste artigo, a data em que foi aberta a vaga provida mediante remoção.
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CAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art388